O Sindicato dos Médicos de Santa Catarina (SIMESC) protocolou no Ministério Público do Trabalho e na 5ª Promotoria da Justiça do Trabalho (Promotoria de Moralidade Administrativa do Ministério Público Estadual) de Lages, denúncia de irregularidades no setor de emergência e urgência pediátricas do hospital infantil Seara do Bem, de Lages, atividades que são de responsabilidade da administração municipal.
De acordo com o presidente do SIMESC, Cyro Soncini, a equipe de profissionais - médicos, enfermeiros e técnicos é de responsabilidade do município. “No que diz respeito aos médicos, identificamos três formas distintas de contratação que precarizam a mão-de-obra, além de afrontarem diretamente ditames constitucionais e legais”, explica.
De acordo com dados levantados pelo Sindicato, o corpo clínico que atende na emergência é formado atualmente por 14 médicos sendo que somente dois são servidores públicos concursados. “Outros três médicos são concursados em regime jurídico administrativo para exercício de funções no programa de saúde da família (PSF), mas estão lotados na citada emergência. Estes recebem a gratificação do programa normalmente mais a remuneração dos plantões, paga também pela prefeitura por RPA (recibo de pagamento de autônomo)”, acrescenta.
Soncini explica também que os demais profissionais recebem como profissionais autônomos, também por RPA, “sem concurso público ou processo seletivo, muito embora estejam desempenhando atividade fim de serviço público essencial, financiado por verbas públicas”.
Em maio deste ano, o Sindicato solicitou à secretaria municipal de Saúde de Lages a regularização das contratações. “Não obtivemos resposta até o momento e por isso acionamos o Ministério Público do Trabalho e a 5ª Promotoria da Justiça do Trabalho de Lages para que sejam tomadas medidas administrativas e judiciais em relação a mais essa irregularidade na contratação da prestação de serviços de saúde em Santa Catarina”, conclui Soncini.