O Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC) repudia a forma com que o Governo do Estado e a Secretaria Estadual de Saúde (SES) vem tratando a população da Região de Araranguá e os médicos da cidade por meio de sua preposta empresa Instituto Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (Ideas).
Foram oferecidos àqueles profissionais vencimentos inferiores aos que eram pagos pela empresa administradora anteriormente contratada, Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), sem as legítimas garantias trabalhistas da CLT (carteira de trabalho assinada), diferente do que foi realizado com os demais empregados do hospital Regional Araranguá.
A contratação por “Pessoa Jurídica” (PJ) se trata de uma quarteirização do atendimento de saúde no Hospital Regional de Araranguá, o que além da insegurança quanto ao dinheiro público aplicado, coloca diretamente a população de Araranguá e região em plano secundário de incerteza e precarização da assistência no que se refere a ação principal e constitucional do Estado que é prestar saúde, educação e segurança.
Considerando que o termo de contrato entre o Estado e a Ideas prevê no Anexo I que “A Executora atenderá com seus recursos humanos e técnicos”, o SIMESC, como entidade pertencente à sociedade e preocupado com o uso do dinheiro público com finalidades espúrias, entende que contratos com quarta empresa para prestação de serviço ferem cláusula contratual, dificultam a fiscalização da coisa pública e, principalmente, criam cenário em que o atendimento à saúde da população não é a prioridade absoluta.
Por estas razões solicita o imediato bloqueio das verbas públicas a serem repassadas para que não sejam utilizadas fora daquilo que a lei e o contrato de prestação de serviços impõem, sob pena de prevaricação e descaso com a coisa pública.
A saúde da população de Araranguá e das demais cidades do Estado, como falou o Excelentíssimo Senhor Governador Raimundo Colombo, É PRIORIDADE!
A Diretoria
Esta carta segue com cópia para:
Governo do Estado de Santa Catarina
Sec. da Administração do Estado de Santa Catarina
Sec. da Fazenda do Estado de Santa Catarina
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Ministério Público de Santa Catarina
Ministério Público do Trabalho
Prefeitura Municipal de Araranguá
Câmara de Vereadores de Araranguá
Conselho Municipal de Saúde de Araranguá
Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina
Associação Catarinense de Medicina