Os estados têm, por força de lei, limites mínimos a serem investidos em saúde e educação, assim como demais itens de despesas primárias, a partir da arrecadação de impostos. Para a saúde é exigido por lei o repasse de 12% da arrecadação, somando os recursos da União e subtraindo os valores transferidos aos municípios. Nos últimos nove anos (entre 2008 e 2016) o governo de Santa Catarina cumpriu o limite mínimo legal, em apenas seis anos, conforme demostrou o DIEESE em pesquisa recente. Com um detalhe: isso foi feito ainda de forma não consecutiva. Ou seja, além dos recursos serem insuficientes, há uma insegurança histórica no cumprimento do limite legal mínimo para os investimentos em saúde.
Este comportamento incerto dos investimentos para a saúde é extremamente negativo para a sociedade, especialmente para os seus segmentos mais pobres, que dependem diretamente da saúde pública. Demonstra, por outro lado, o desinteresse dos governantes em relação ao tema, como se fosse algo de importância menor. Gastos com saúde abaixo do mínimo legal, além de prejudicar a população, atrapalham também os profissionais do setor que ficam a mercê da boa vontade dos governantes, no que se refere às condições salariais e de trabalho, de uma forma geral. Apesar das incertezas quanto ao cumprimento da lei, os valores destinados à saúde têm se mostrado crescentes nos últimos quatro anos, até em decorrência da fiscalização realizada pelos sindicatos e demais entidades de classe, das categorias profissionais que compõem a saúde em Santa Catarina.
O piso nacional do médico em 2018, calculado pela Assessoria Contábil do SIMESC é estimado em R$ 14.134,58, para 20 horas semanais de trabalho. Segundo levantamento recente, cerca de 77% dos médicos ativos e inativos aposentados pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV), não recebem este valor. Em média, os profissionais cujos salários estão abaixo desta sugestão de piso, recebem R$ 9.127,05 por 20 horas de trabalho semanal.
Análise recente elaborada pelo Escritório Regional do DIEESE em Santa Catarina, mostra que na categoria há grande disparidade salarial entre os profissionais, o que é um problema relevante. Uma das reivindicações do SIMESC, a implementação do piso nacional do médico como piso geral dos médicos no Estado, reduziria as disparidades, o que levaria a uma mudança importante no quadro salarial da categoria. O sindicato defende que tal medida poderia ser implementada gradativamente, por exemplo, ao longo de três anos. O custo adicional para implementação do piso para todos os profissionais, que recebem abaixo, representa um acréscimo de 2,61% das despesas com pessoal da Secretaria de Estado da Saúde. É um custo relativamente baixo, e a implantação de tal medida seria muito importante para a saúde em Santa Catarina.
Por: José Álvaro de Lima Cardoso, economista e supervisor técnico do DIEESE em Santa Catarina