Serviços - Assessoria Jurídica

O escritório Lopes de Haro, Machado Leal Direito Médico e Saúde, prestador de assistência jurídica ao SIMESC, aprovou junto à diretoria executiva e aos dirigentes de área, novo regulamento que garante atendimento gratuito aos médicos sindicalizados. As únicas exceções são os eventuais honorários periciais e de sucumbência.

O regulamento, em vigência desde agosto deste ano, especifica as atribuições da assessoria jurídica, a saber: I - Prestar assistência jurídica aos médicos sindicalizados do SIMESC em todas as esferas de jurisdição, no âmbito de Santa Catarina, em especial na justiça comum, Federal, do Trabalho, Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, bem como nos procedimentos administrativos em que o médico sindicalizado figurar como autor ou réu, ou ainda nas ações em que este tenha interesse econômico ou moral, desde que inerentes ao exercício profissional; II – Assessoramento jurídico da diretoria executiva em questões judiciais institucionais do SIMESC.

Direitos do médico filiado
Em outro artigo, o novo regulamento pontua os direitos do médico filiado em dia com o SIMESC:
I – consultas jurídicas na sede do SIMESC nos dias e horários pré-determinados;
II – assistência nas ações judiciais e/ou procedimentos administrativos em que seja autor ou réu;
III – solicitação de parecer jurídico sobre questões ligadas à área médica;
IV – acompanhamento de advogado em instituições públicas ou privadas, em casos ligados ao exercício profissional médico, sempre que agendado com, no mínimo, 72 horas de antecedência;
VI – Em situações de emergência, a utilização do serviço de Defensoria Médica 24 horas, através do telefone (48) 9621-8625.

Como restrições ao atendimento, previstas em regulamento, o SIMESC não patrocinará ações judiciais em desfavor de outros médicos, filiados ou não, ressalvados os casos em que haja violabilidade do exercício profissional. Da mesma forma, a assistência jurídica não se estende à pessoa jurídica de que o médico seja empregado ou tenha qualquer participação societária.

Custas processuais e taxa de reversão
Com o novo regulamento, portanto, o SIMESC é responsável pelo pagamento de todas as custas processuais das ações em que o médico filiado seja autor ou réu. Decisão Reunião Diretoria Executiva 23/07/12: as custas iniciais serão pagas pelo Sindicato até o valor de 10 mensalidades (R$600,00), ficando o excedente sob a responsabilidade do médico autor/réu da ação. A taxa de reversão instituída, no percentual de 10% sobre o proveito econômico auferido nos processos em que o médico seja autor, será repassada integralmente ao SIMESC. Exceção para as ações de natureza trabalhista e/ou eminentemente sindicais.

Honorários advocatícios e deslocamentos
Os honorários do perito e do assistente técnico serão assumidos pelo médico interessado, em cada caso. A determinação aplica-se aos processos trabalhistas, cíveis, criminais e administrativos. Junto aos honorários de sucumbência - previstos no Art. 20 do Código de Processo Civil - são os únicos gastos que correm por conta do médico. A sucumbência, no entanto, é paga somente se o médico interessado for vencido na demanda.
O novo regulamento prevê ainda o pagamento pelo SIMESC de despesas com deslocamento. Estão incluídas: diárias, gastos com combustível, locação de veículos e passagens rodoviárias e aéreas. O médico filiado e em dia com suas obrigações perante o SIMESC terá isenção total com relação aos honorários advocatícios em toda e qualquer ação e/ou procedimento que tenha relação com o ato médico, respeitada a base territorial de Santa Catarina.


Clique aqui e leia na íntegra o novo regulamento do departamento jurídico

Diretores responsáveis:
César Augusto Ferraresi (Diretor de Assuntos Jurídicos)
Daniel Medeiros Moreira (Diretor Adjunto de Assuntos Jurídicos)

Horário:
Segunda a quinta-feira: das 14 às 18 horas, na sede do Sindicato.
Segunda a sexta-feira: no escritório, em horário a combinar.

Contato: (48) 3223-1030/1060 (SIMESC) e (48) 3206-8542 (escritório),
simesc@simesc.org.br ou juridico@simesc.org.br

Modelo de Termo de Consentimento Informado

Clique aqui para fazer o download.

Este Termo de Consentimento disponibilizado deve ser utilizado em caráter individual, sendo imprescindível adequá-lo às necessidades e especificidades de cada caso. Se houver dúvidas quanto ao preenchimento e aplicação, a recomendação do SIMESC é de que façam contato com a assessoria jurídica nos dias e horários definidos.
O consentimento informado, antes de ser um direito do paciente, é uma obrigação legal do médico.