Serviços - Assessoria Jurídico Regional

Regulamento Assessoria Jurídica Regional - SIMESC


Art. 1º - Visa o presente Regulamento disciplinar o serviço de Assessoria Jurídica Regional, no âmbito das sedes regionais do SIMESC, postos à disposição aos seus filiados vinculados a cada ‘região de abrangência’;

Art. 2º - A Assessoria Jurídica Regional será vinculada diretamente ao “escritório central”, que já presta os serviços a Diretoria Executiva do SIMESC, bem como a todos os seus filiados.

Art. 3° - Serão criadas Assessorias Jurídicas Regionais iniciando-se pelos seguintes pontos estratégicos no interior do Estado de Santa Catarina:
a) Jurídico Regional de Joinville, que abrangerá toda a região Nordeste do Estado, englobando as seguintes Diretorias Regionais: Joinville, Canoinhas, Mafra, São Bento do Sul e Jaraguá do Sul;
b) Jurídico Regional de Blumenau, que abrangerá toda a região do Médio e Alto Vale do Estado, englobando as seguintes Diretorias Regionais: Blumenau, Médio Vale, Brusque, Rio do Sul;
c) Jurídico Regional de Joaçaba, que abrangerá toda a região do Meio Oeste do Estado, englobando as seguintes Diretorias Regionais: Joaçaba, Caçador, Centro Oeste;
d) Jurídico Regional de Lages;
e) Jurídico Regional de Xanxerê, que abrangerá toda a região do Extremo Oeste do Estado, englobando as seguintes Diretorias Regionais: Chapecó e Extremo Oeste.

Art. 4° - As Assessorias Jurídicas Regionais destinam-se a auxiliar o “escritório central” em suas atividades cotidianas, desempenhando o serviço conhecido como “advocacia de apoio”, que é essencialmente o suporte técnico para questões burocráticas, administrativas e também judiciais concernentes a atividade jurídica, sempre limitados às diretrizes e coordenadas emanadas do “escritório central”.

Art. 5° - As informações, solicitações e demandas dos filiados deverão passar preferencialmente pela sede central da Assessoria Jurídica, que ficará responsável por dar os devidos encaminhamentos, acionando a Assessoria Jurídica Regional pertinente a cada área interessada, quando for o caso e se a complexidade do serviço comportar.

Art. 6° - As Assessorias Jurídicas Regionais, caso realizem algum atendimento direto, proporão encaminhamentos ou orientações aos médicos filiados consultando o “escritório central”, que é o responsável pela execução das diretrizes.

Art. 7° - As Assessorias Jurídicas Regionais regem-se pelas mesmas regras e limites da Assessoria Jurídica Central do SIMESC, notadamente quanto as seguintes restrições:
Parágrafo Primeiro: A assessoria jurídica do SIMESC destina-se ao patrocínio jurídico de ações administrativas ou jurídicas limitadas ao exercício profissional do médico pessoa física e desde que o fato gerador tenha ocorrido na base territorial do Estado de Santa Catarina.
Parágrafo Segundo: A assessoria jurídica do SIMESC não patrocinará ações judiciais em desfavor de outros médicos, filiados ou não, ressalvados os casos em que haja violabilidade do exercício profissional.
Parágrafo Terceiro: A Assistência Jurídica prestada pelo SIMESC não se estende, sob hipótese alguma, à pessoa jurídica de que o médico seja empregado ou tenha qualquer participação societária.
Art. 8º - Os serviços jurídicos prestados por cada Assessoria Jurídica Regional estarão adstritos a uma ‘região de abrangência’ compreendida em um raio de ação no intervalo de 2 (duas) horas de alcance de cada sub-sede correspondente, ou o equivalente a um raio de 200 km, o que melhor representar as necessidades locais.

Art. 9° - As despesas advindas das contratações das Assessorias Jurídicas Regionais, bem como todas as responsabilidades delas decorrentes ficam a cargo do “escritório central”, que destinará dotação orçamentária específica a ser repassada pelo SIMESC, de acordo com as especificidades de cada contrato, fazendo constar em aditivo contratual.

Art. 10º - O presente Regulamento sofrerá constante e permanente avaliação pela Diretoria de Assuntos Jurídicos.

Florianópolis, 01 de julho de 2011.

Cyro Veiga Soncini
Presidente

Gilberto Digiácomo da Veiga
Diretor de Assuntos Jurídicos

Roman Leon Gieburowski Jr.
Diretor Adjunto de Assuntos Jurídicos