Serviços - Assessoria Previdênciaria

Tabela de Honorários - Área Previdenciária 

A Assessoria Previdenciária do SIMESC, através do escritório COELHO MARTINS & PAWLICK Advocacia Previdenciária, orienta e auxilia filiados e familiares a respeito dos pedidos de aposentadorias, pensões e outros benefícios junto ao INSS e demais órgãos (União, Estado e Município). Além de suporte nos requerimentos, cálculos revisionais, contributivos, de tempo de serviço, e no ajuizamento das ações previdenciárias.

O atendimento aos filiados é realizado em plantões na sede do SIMESC, ou, por agendamento, no endereço sede do escritório.

Diretor de Previdência e Seguros: Person Antunes de Souza

Atendimento nos Plantões SIMESC:

Terças-feiras: das 11 às 12 horas, no SIMESC

Quartas-feiras: das 17 às 18 horas, no SIMESC

Atendimento por agendamento:

Agendamento: (48) 3025 5008 - e-mail: contato@cmpprev.com.br

Endereço: Rua Jerônimo Coelho, n.º 170, 10º Andar – Sala 1001, Centro, Florianópolis/SC. (Prédio do Cartório Kotzias, esquina com a Rua Felipe Schimidt).

DESTAQUES NA ATUAÇÃO DA ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA:

Aposentadoria Especial: O Supremo Tribunal Federal, por força da edição da Súmula Vinculante n.º 33, reconheceu o direito dos médicos vinculados ao serviço público de receber aposentadoria especial. Entretanto, alguns órgãos vêm criando dificuldade em viabilizar o deferimento deste benefício. Nestes casos, a Assessoria Previdenciária do SIMESC orienta os médicos servidores públicos federais, estaduais e municipais que requereram seu pedido de aposentadoria especial junto aos órgãos respectivos, mas não tenham recebido resposta há mais de 60 dias, que ajuízem a ação judicial competente.

Conversão de Tempo Especial: Outro pleito importante, é a conversão do tempo de serviço especial em comum, com o acréscimo de 20% para mulheres e 40% para homens, buscando o benefício de aposentadoria com paridade e integralidade, sabidamente mais benéfico ao servidor. Apesar das dificuldades enfrentadas, o Judiciário catarinense vem decidindo no sentido de reconhecer o direito à conversão. Deste modo, os interessados devem procurar a Assessoria Previdenciária do SIMESC para maiores esclarecimentos e providências.

Mandado de Segurança Individual: Tendo em vista a demora superior a 60 dias na resposta da análise dos pedidos de aposentadoria especial e de averbação de tempo deste caráter, a Assessoria Previdenciária do SIMESC utiliza uma medida judicial que agiliza este trâmite. Trata-se do mandado de segurança, um remédio constitucional que serve para resguardar o direito líquido e certo, que é negado ou ameaçado por autoridade pública ou agentes particulares no exercício de atribuições do poder público.

 

REGULAMENTO DE ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA

Art. 1º - Visa o presente Regulamento disciplinar o serviço de Assessoria Previdenciária no âmbito do SIMESC, bem como, custas judiciais, honorários periciais e de sucumbência, além dos honorários advocatícios inerentes aos serviços administrativos e judiciais postos à disposição de seus filiados e familiares (cônjuge, pais, filhos e irmãos);

Art. 2º - A Assessoria Previdenciária, vinculada à Diretoria de Previdência e Seguros do SIMESC, destina-se à:

I – Assessorar os sindicalizados e familiares (cônjuge, pais, filhos e irmãos), através de orientações, cálculos, pareceres, atuação junto ao INSS e demais órgãos públicos com requerimento de benefícios, Certidões de Tempo de Serviço e averbações;

II – Ajuizar ações previdenciárias, quando se fizerem necessárias;

III – Assessorar a diretoria executiva, através de pareceres relativos às questões previdenciárias.

Parágrafo Primeiro: A Assessoria Previdenciária prestada pelo SIMESC não se estende à pessoa jurídica de que o médico seja empregado ou tenha qualquer participação societária.

Art. 3º - A Assessoria Previdenciária administrativa e judicial, prestada aos médicos filiados e familiares (cônjuge, pais, filhos e irmãos), somente será desenvolvida na hipótese em que o ato gerador da ação tenha ocorrido na base territorial do SIMESC, com exceção das vias recursais de processos oriundos de Santa Catarina.

Art. 4º - O médico filiado, estando quite com suas obrigações perante o SIMESC, tem direito a:

I – consultas previdenciárias na sede do SIMESC, nos dias e horários pré-determinados e ainda na sede do escritório contratado, com agendamento prévio;

II – assistência previdenciária nas ações administrativas e judiciais em que seja o autor ou réu, de acordo com os limites impostos pelos arts, 2º, 3º e 4º e ainda na forma dos Anexos I, II, III;

III – acompanhamento de advogado em instituições públicas ou privadas ligadas à Previdência, desde que agendadas previamente.

Parágrafo Primeiro: As custas processuais, os honorários periciais e os honorários de sucumbência relativos aos processos judiciais e administrativos estão discriminados nos Anexos: I, II e III, que são parte integrante deste Regulamento.

Art. 5º - O presente Regulamento sofrerá constante e permanente avaliação pela Diretoria de Previdência e Seguros.

Assessoria Previdenciária

ANEXO I

Custas Processuais

Art. 1ª – O SIMESC é responsável pelo pagamento de todas as custas processuais das ações em que o médico filiado for Autor ou Réu. Decisão Reunião Diretoria Executiva 23/07/12: as custas iniciais serão pagas pelo Sindicato até o valor de 10 mensalidades, ficando o excedente sob a responsabilidade do médico autor/réu da ação.

ANEXO II

Honorários Periciais e Honorários de Sucumbência

Art. 1º - Os honorários do perito e do assistente técnico serão assumidos pelo médico interessado.

Parágrafo único: A norma contida no caput deste artigo aplica-se aos processos administrativos e judiciais.

Art. 2º - Os honorários de sucumbência previsto no Art. 20 do Código de Processo Civil serão arcados pelo médico interessado vencido na demanda.

Parágrafo único: Os honorários de sucumbência devidos ao Escritório de Advocacia contratado, pagos pela parte ex adversa vencida, serão sempre revertidos ao Escritório de Advocacia contratado.

ANEXO III

Honorários Advocatícios e Despesas com Deslocamentos

Art. 1º - As despesas com deslocamento, incluindo diárias, gastos com combustível, locação de veículos, passagens rodoviárias e aéreas, serão custeadas pelo SIMESC.

Art. 2 º - Eventuais custos necessários para o efetivo e fiel cumprimento dos mandatos, como perícias e demais atividades paralegais, correrão por conta do filiado interessado.

Art. 3º - Nos serviços administrativos e nas ações judiciais realizadas pela Assessoria Previdenciária, os honorários advocatícios devidos pelo filiado em favor do Escritório de Advocacia contratado seguirão a tabela ANEXO IV deste regulamento.

Art. 4º - Os casos omissos e atividades não relacionadas no parágrafo anterior, serão tratados pontualmente entre a diretoria do Sindicato e o Escritório de Advocacia contratado.

ANEXO IV - Tabela de Honorários - Área Previdenciária