Confira o documento na íntegra
A 2ª secretária do SIMESC, a médica Giovana Gomes Ribeiro é a responsável pelo conteúdo do ofício encaminhado ao secretário de Estado da Saúde, Vicente Caropreso, sobre a judicialização na área da saúde.
“Temos recebido sistematicamente relatos de médicos e pacientes queixando-se do não fornecimento de medicamentos para tratamento de doenças crônicas. Relatos inclusive de pacientes que obtiveram êxito em ações judiciais sem, contudo, receber o medicamento demandado, ao nosso ver correndo riscos e aumentando os custos para o próprio Estado, haja visto que o agravamento da sua doença invariavelmente levará à necessidade de terapias potencialmente mais caras e deletérias”, explica Giovana, que acrescenta que “é sabido que parcela significativa de pacientes que recebem medicamentos por via judicial têm suas doenças incluídas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde (MS), causando assim ônus desnecessário ao Estado, uma vez que poderiam e deveriam migrar seus processos para a esfera administrativa”.
De acordo com Giovana, este documento tem como propósito ressaltar também a importância das Câmaras Técnicas na avaliação dos pedidos judiciais também em sua origem, para reduzir o custo com a tramitação das demandas judiciais. “Diversos Estados da Federação já o fazem, quando solicitam que todas as demandas judiciais sejam submetidas, já no momento de sua solicitação, por avaliação da Câmara Técnica, servindo este parecer inclusive de embasamento especializado para o fornecimento ou não de determinado tratamento por parte da gestão. Outro problema, apesar do esforço atual na publicação e atualização dos PDCT por parte do MS, são as doenças “órfãs”. Moléstias que por não estarem incluídas em nenhum protocolo de tratamento do MS ou por terem protocolos extremamente desatualizados, suscitam elevado índice de judicialização. A falta de câmaras técnicas e/ou sua subutilização na avaliação e elaboração de protocolos administrativos também fomenta a procura das esferas judiciais, levando o Estado a pagar preços mais elevados por medicamentos que poderiam estar sendo licitados. Assim sendo, o SIMESC coloca-se à disposição na discussão, planejamento e implementação de medidas que, respeitando o Código de Ética Médica, possam melhorar o sistema de avaliação e gestão da SES na questão da judicialização na área da Saúde”.
Para essa questão, o documento do SIMESC propõe à SES:
1. Criação de um banco de dados que coloque de maneira pormenorizada a situação dos medicamentos judicializados; por exemplo, qual percentual destes medicamentos já dispõe de normativa federal prevendo sua distribuição via administrativa (PCDT), quais doenças são mais frequentemente demandadas (doenças “órfãs”?), qual percentual é verdadeiramente de caráter experimental. Só assim, a nosso ver, a SES poderá desenvolver e planejar políticas públicas eficazes em relação a esta importante questão;
2. Fortalecer as Câmaras Técnicas, que passariam a avaliar os pedidos judiciais em curso. Lembramos que atualmente não há qualquer previsão de pagamento de honorários às Cãmaras Técnicas já instituídas, dificultando sobremaneira sua atuação;
3. Realizar campanha na mídia conscientizando pacientes e profissionais de saúde quanto às opções já disponibilizadas no SUS;
4. Realizar campanha na mídia conscientizando profissionais do sistema judiciário quanto a existência dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do MS, suprindo a necessidade de grande parcela de pacientes e substituindo a necessidade de demanda judicial; 5. Pautar nas reuniões do CONASS e CONASEMS o problema de falta de PCTD do MS em algumas doenças (doenças “órfãs”), impelindo de forma exponencial a judicialização nestas morbidades.