No dia 17 de junho de 2008, durante a sessão ordinária, na Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), foi aprovado Projeto de Lei Complementar nº. 50/07, encaminhado pelo Executivo e que reestrutura o sistema previdenciário com a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (Iprev). A aprovação, por 24 votos a 14, se deu em meio a uma forte manifestação da categoria, com cerca de 1.500 presentes, e a necessidade de um esquema de segurança que mobilizou mais de 100 policiais, entre membros do Corpo da Guarda da Casa e integrantes do Batalhão de Operação Especiais da Polícia Militar.
Vários deputados opinaram sobre a situação, colocando-se contra e a favor à aprovação. Um deles foi o deputado Herneus de Nadal, expondo que “o projeto é importante para a população e para o servidor público. Vai nos proporcionar fazer frente ao pagamento dos aposentados e pensionistas, evitando que aconteça o mesmo que no Rio Grande do Sul, que tem 70% de seus recursos vinculados ao pagamento de servidores e apenas 30% para atender a população. Este é um projeto de Estado e não de governo, além de inserir o Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público”.
Os servidores públicos do Estado presentes, na ALESC, para a votação demonstraram seu descontentamento com o projeto. Todos os representantes de sindicatos ouvidos afirmaram que projeto não respeita a Constituição Federal. Outra reclamação é que a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária, exigência do governo federal, não seria atendida pelo projeto.
Conforme o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Santa Catarina (Sintespe), Mario Antonio da Silva, a criação do Fundo de Pensão e Aposentadoria para todos os servidores do Estado significa o fim da solidariedade entre gerações. “O fim da paridade para os atuais servidores ativos e aposentados é um dos grandes problemas do projeto. Sem contar que a aposentadoria integral não existirá para os novos servidores que forem contratados a partir da implantação da lei”, disse. Outro ponto levantado por Mario é que o novo regime tira do Tesouro do Estado a responsabilidade pelo pagamento da folha dos aposentados.
Representantes do Sindicato do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Sinjusc) também afirmaram sua contrariedade ao projeto. O presidente da instituição, Alessandro Pickcius, afirmou que o PLC tira direitos dos servidores públicos. “Qualquer reposição feita aos servidores públicos a partir da aprovação do projeto vai excluir os aposentados. O governo quer acabar com o aposentado.”
As repercussões desta aprovação motivaram o Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC) a encaminhar, o projeto de lei que criou o IPREV, à assessoria previdenciária e aos diretores da instituição. Após análise será divulgado o resultado para todos.
Segue o link do Projeto de Lei Complementar nº. 50/07.
Fonte: SIMESC e informações de matérias, do dia 17/06, da ALESC – 06-08-2008.