A assessora previdenciária do Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC), Dra. Lucila Moura Santos Cardoso, informa que o Projeto de Lei Complementar 50/07, hoje Lei Complementar 412/08, dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de SC e adota outras providências.
Esclarece que está em conformidade com a Lei para Regime Próprio, conforme orientação do Ministério da Previdência.
Acompanhe no link abaixo o andamento do processo.
Lei Complementar 412/08
Fonte: Assessora previdenciária Dra. Lucila Moura Santos Cardoso, com formação do texto do SIMESC – 29-10-2008