O juiz Gustavo Bristot Mello, da Vara Única da Comarca de Correia Pinto, concedeu liminar favorável ao Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC) e cancelou o pregão lançado pela prefeitura de Correia Pinto, que tinha como objetivo terceirizar os serviços médicos no hospital Municipal Faustino Riscaroli, daquela cidade.
De acordo com o advogado do SIMESC, Rodrigo Machado Leal, a entidade entrou com o mandado de segurança coletivo, pois, de acordo com a Constituição, para atuar no serviço público é necessário a realização de concurso. “O pregão é modalidade licitatória caracterizada pela apresentação de propostas e lances em sessão pública, aplicável somente para aquisição de ´bens e serviços comuns´, o que não se enquadra no caso dos médicos”, explica Leal.
O advogado também lembra que a forma de contratação por pregão seria um retrocesso aos médicos, tendo em vista que ele prevê a contratação pelo serviço com valor mais baixo “Além de inconstitucional, também é uma desvalorização da categoria e acaba em acarretar uma precarização do trabalho médico”, afirma.
A decisão da justiça foi publicada na quinta-feira (4/9), um dia antes da data em que o pregão deveria ocorrer.
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