A assessoria jurídica do SIMESC recebeu nesta segunda-feira (22/09) a publicação oficial da sentença judicial que deferiu o pedido do Sindicato dos Médicos por meio de Mandado de Segurança sobre as terceirizações ilícitas na contratação de médicos, em Videira. O mandado alertava para que se evitasse novas terceirizações e se desfizesse as já existentes.
De acordo com advogado do SIMESC , Rodrigo Machado Leal, a decisão abrange a proibição do município em renovar os contratos fraudulentos já existentes, proíbe lançar novos editais de pregão presencial para contratação de médicos por meio de empresas terceirizadas, bem como determina a reestruturação do quadro de médicos municipários, através da regular contratação por concurso público ou processo seletivo, tudo sob pena de multa diária ao prefeito de R$ 1 mil, para o caso de descumprimento.
“Os serviços relacionados à área da saúde são tidos como essenciais à coletividade e, portanto, caracterizam-se como a atividade fim do município, não podendo ser terceirizados. Ou seja, o corpo de profissionais que integram a saúde deve fazer parte dos quadros do funcionalismo público municipal, onde os médicos devem ocupar cargos públicos, preferencialmente ou, em certas hipóteses específicas, empregos públicos, sob as regras da CLT”, destaca o advogado.
Cabe recurso desta decisão.