O governador Luiz Henrique da Silveira sancionou, nessa segunda-feira, dia 16 de abril, a Lei 13.996, que institui a Gratificação de Desempenho e Produtividade Médica, proposta através do projeto de lei 354/2006.
O projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), no último dia 28 de março, e tem seus efeitos retroativos a 1º de março.
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Fonte: 16-04-2007