O descumprimento às leis não é exclusivo da saúde. Mesmo com a lei, o governo continua não atendendo a uma área estratégica e essencial: a área da segurança pública. O impasse entre governo do Estado, bombeiros e policiais militares está problemático. Os servidores da segurança pública reivindicam pagamento de reajuste previsto em lei.
A realidade não é muito diferente da área da saúde. Insatisfeitos com o vencimento básico, em 2005 foi criada uma comissão para elaborar o Plano de Cargos e Vencimentos (PCV).
No ano de 2006 várias paralisações foram realizadas na busca de resultados. Os médicos almejavam o pagamento da Gratificação de Desempenho e Produtividade Médica (GDPM). Durante uma assembléia geral, ocorrida em 28/10/2006, a categoria aprovou a criação da GDPM, em substituição do pró-labore.
Em 16/04/2007 foi sancionada pelo governo do Estado a lei 13.996, criando a GDPM, com efeitos retroativos a março de 2007, com valor mínimo de R$ 2.400,00 e progressões até R$ 4.000,00. Em seguida, em junho de 2007 iniciam-se novas negociações para corrigir equívocos praticados na GDPM pela Secretaria de Estado da Saúde (SES).
No decorrer dos anos os profissionais têm corrido atrás dos prejuízos. O Conselho Superior das Entidades Médicas do Estado de Santa Catarina (COSEMESC) tem apresentado, junto ao governo do Estado, as reivindicações da classe médica, mas pouco tem conseguido.
De março a setembro de 2008 foram realizadas várias reuniões com a SES, porém sem avanços significativos na resolução dos impasses ainda pendentes quanto à gratificação. Em outubro de 2008, após uma reunião com o COSEMESC, a Secretaria paga os valores atrasados da GDPM.
A falta de acerto no reajuste de valores faz o Conselho convocar uma Assembléia Geral, que reuniu no dia 15/10 médicos servidores públicos estaduais que decidiram, por unanimidade, conceder prazo de 30 dias para o Governo do Estado executar os acertos pendentes na aplicação da Gratificação de Desempenho e Produtividade Médica (GDPM) e o devido reajuste salarial relativo aos anos de 2007 e 2008. Caso as medidas necessárias não sejam tomadas, a categoria vai paralisar o atendimento na rede pública estadual no próximo dia 26 de novembro, em protesto a descumprimento do que foi garantido em lei junto ao PCV da Secretaria de Estado da Saúde.
Num e-mail encaminhado dia 18/11/2008 ao presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC), Dr. João Pedro Carreirão Neto, Simone Hagemann do SindSaúde, convidou, junto as esposas e familiares dos policiais militares de Santa Catarina, todas as entidades para um ato em defesa da pauta de reivindicação dos praças e bombeiros militares do estado, os quais estão desde 2003 com o cumprimento da Lei 254 em atraso. Além disso, os salários da categoria estão congelados há três anos e as condições de trabalho nunca foram tão ruins. Toda a categoria está mobilizada e agora em união com as companheiras e familiares dos trabalhadores.
A reunião realizada na manhã desta quarta-feira (19/11) entre o governo do Estado e representantes dos policiais militares e bombeiros não resolveu o impasse sobre o pagamento do reajuste salarial previsto na lei 254, aprovada em 2003.
Participaram do encontro o secretário de Estado da Segurança Pública, Ronaldo Benedet, o secretário de Estado da Coordenação e Articulação, Ivo Carminati, e o diretor-geral da Secretaria de Estado da Administração, Paulo Eli, além de autoridades militares.
A assessoria da Associação dos Praças de Santa Catarina (Aprasc) informou que o governo do Estado entregará na próxima reunião, agendada para as 09h00minh de quarta-feira, 26/11, o cálculo do impacto nos cofres públicos caso o reajuste previsto em lei fosse aplicado.
Antes da reunião com o governo do Estado, representantes das categorias dos servidores de segurança pública discutirão com técnicos os pontos que serão debatidos no encontro de quarta-feira. O local da reunião, na terça-feira, não foi informado.
A Aprasc informou ainda que não está descartada uma ação de maior impacto, que segundo o assessor Alexandre Brandão, pode significar uma paralisação de bombeiros e policiais militares. Os demais servidores da segurança não participariam do movimento.
Categoria assiste à sessão na ALESC
Ainda nesta quarta-feira, policiais militares e bombeiros, acompanhados das mulheres, assistirá à sessão plenária na Assembléia Legislativa (ALESC). A categoria levará faixas e narizes de palhaço para o plenário.
Nesta manhã, as esposas dos praças fizeram um protesto no pátio da sede Polícia Federal (PF), em Florianópolis. O grupo, formado por cerca de 100 mulheres, vestia camisetas da Aprasc.
Reajuste foi aprovado em 2003
A lei 254, que rege sobre a estrutura administrativa e remuneração dos profissionais, foi aprovada em 15 de dezembro de 2003. Ela determina que o salário de um soldado seja, pelo menos, um quarto do valor pago a um coronel.
Desde sua aprovação, os servidores receberam um aumento de 20% e dois abonos (de R$ 250 e de R$ 40). Segundo Benedet, para que a lei seja cumprida, o governo deveria aumentar o salário em 40%.
Benedet informou ainda que o governo pretende pagar os trabalhadores, mas que o problema não será resolvido "de um dia para o outro".
E o caos continua sem data marcada para terminar.
O SIMESC ressalta que está apoiando movimento reivindicatório desta categoria
Fonte: SIMESC, Boletim Informativo N. 30 do COSEMESC e a matéria do Diário Catarinense de 19-11-2008