A verba mínima destinada à saúde estabelecida pela Emenda Constitucional 29 (EC 29) tem sido assunto presente na imprensa nos últimos dias. O site da Federação dos Médicos (FENAM) divulgou, no dia 09 de julho de 2009, que o presidente da Câmara dos Deputados afirmou que colocaria em votação a regulamentação da EC 29, a qual define parâmetros sobre os gastos em saúde e deve adicionar à rede pública cerca de 15 bilhões por ano. Ele recebeu em seu gabinete uma comitiva formada pelo Ministro da Saúde, os presidentes do Conselho Nacional de Saúde (CNS), do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (CONASS), do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS), o presidente e parlamentares do setor como usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e entidades ligadas aos médicos, enfermeiros e farmacêuticos, entre elas a FENAM.
Segundo informações do site, o texto definirá o que são gastos em saúde, o que deve adicionar à rede pública cerca de R$ 5 bilhões em recursos estaduais, com a sua correta aplicação. Além disso, cria uma nova fonte de investimento federal, o que deve aumentar a aplicação do Ministério da Saúde em R$ 10 bilhões anuais. O site mostrou ainda, as divergências quanto à regulamentação na opinião da comitiva. Segundo o presidente do CNS, o subfinanciamento do SUS coloca em risco uma das maiores conquistas da população brasileira. O presidente do CONASEMS, disse que a regulamentação do gasto em saúde representará um grande avanço e que a aprovação do texto é uma demanda da população por um serviço de saúde de qualidade. Já o presidente do CONASS, lembrou que o SUS precisa melhorar a sua gestão, mas, sem recursos adequados, isso não será possível. Segundo o presidente da Frente Parlamentar de Saúde, a aprovação da regulamentação seria um marco histórico da atuação do Congresso Nacional.
Um dos temas de maior discussão no projeto é a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), que arrecadaria 0,01% das movimentações financeiras. Os recursos seriam destinados exclusivamente para o Sistema Único de Saúde, e atingiria diretamente atendimento à população. O destino desses recursos está previsto no programa Mais Saúde, lançado em dezembro de 2007. Ali, está discriminada a ampliação de serviços para pessoas com câncer, com doenças cardiovasculares, que precisam de um leito de UTI. Além disso, prevê a expansão do atendimento do Programa Saúde da Família, a incorporação de vacinas, e a adequação da remuneração dos prestadores de serviços do SUS, entre outras 171 ações.
Mesmo com previsão para votação do financiamento da saúde para o mês de agosto, o jornal Diário Catarinense mostra, através da matéria de 25 de julho de 2009, que a saúde vem perdendo alguns bilhões em investimentos. Segundo informações do veículo, o Governo Federal não está aplicando no setor da saúde os recursos mínimos estabelecidos pela emenda constitucional 29. Procuradores da República, do Ministério Público Federal, do Distrito Federal descobriram que pelo menos R$ 5,4 bilhões deixaram de ser investidos.
Segundo levantamento, a União cometeu quatro erros que estariam maquiando as contas públicas. Entre os equívocos, o governo contabilizou gastos do Bolsa Família como se fosse do setor de saúde. O informativo coloca ainda que, os equívocos do governo em calcular o mínimo começaram há nove anos. Em 2003, o governo deixou de investir R$ 1,5 bilhão na saúde. O governo tem até o final deste mês para dar um posicionamento em relação ao estudo. Apesar de poder entrar com ação contra a União caso o prazo não seja cumprido, o Ministério Público pretende negociar para conseguir o acerto nos cálculos do salário mínimo.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, defendeu com veemência, no dia 15/07, a imediata regulamentação da Emenda Constitucional 29, que define parâmetros para os gastos públicos em saúde e deve adicionar novos recursos à rede pública. Para o presidente, que abriu a 12ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em Brasília, o texto deve dar mais igualdade na aplicação de recursos na saúde pública.
“A regulamentação da emenda 29 é para que cada um de nós assuma a responsabilidade de cumprir legalmente os investimentos em saúde. Assim, fica menos pesado para todo mundo”. A emenda constitucional de número 29 determinou em 2000, um patamar mínimo para aplicação de recursos no setor pela União, Estados e municípios. A sua regulamentação, no entanto, tramita há nove anos no Congresso, o que ocasiona perdas de recursos específicos para a saúde pública devido à aplicação em áreas não específica.
No dia 29 de julho, o vereador Dr. Ricardo Vieira (PCdoB) e a deputada estadual, Angela Albino (PCdoB), diante do histórico do subfinancimaneto, somada a epidemia da gripe A e a constatação de que diversos Programas de Saúde já não possuem recursos orçamentários, realizaram o Ato em Defesa da Ampliação do Financiamento Público da Saúde na Grande Florianópolis e no Estado.
Os problemas relacionados à distribuição dos valores são mais antigos do que se imagina. Em 2004, o Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC) denunciou o Governo do Estado pelo não cumprimento da EC 29, quando este deixou de aplicar 12% do orçamento na Saúde, o equivalente R$ 114 milhões, segundo informações contidas no Boletim Médico da Entidade nº 110. No ano de 2005, o Sindicato decidiu protocolar representação no Ministério Público Estadual. O documento de denúncia, elaborado pela Assessoria Jurídica da Entidade, baseado no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), entregue ao Procurador Geral do Estado, requeria que fosse “deflagrado procedimento investigatório, requisitando-se informações a não aplicação de verbas à Saúde, conforme determina a Emenda Constitucional nº 29, cujo descumprimento pelo Estado de Santa Catarina acarreta em prejuízos à população, devendo, destarte, serem responsabilizados os infratores”.
O Boletim informou ainda, que a primeira ressalva do parecer prévio do TCE sobre as contas do Poder Executivo era justamente sobre a não aplicação adequada dos recursos previstos para saúde. Segundo dados do documento, a “aplicação de recursos de Saúde em percentual inferior ao previsto no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com redação da EC, de 2000”. Além disso, o Governo do Estado incluiu na prestação de contas as despesas com inativos da área da saúde, mesmo não sendo previsto pela Resolução 322/031 do Conselho Nacional de Saúde (CNS).
Na ocasião, o presidente do SIMESC, alertou sobre os problemas causados à população e que acreditava que o Ministério Público do Estado devia tomar a medidas cabíveis.
Atualmente, aguardando aprovação do Plenário da Câmara, sem data para inclusão em pauta, já aprovado no Senado e com parecer favorável de todas as Comissões, inclusive na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), encontra-se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/20082, que dispõe “sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo”. (Abaixo segue o Projeto de Lei na íntegra).
Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/2008
1A Resolução 322/2003 do CNS define o que são gastos em saúde para fins de apuração desse mínimo a ser aplicado. Ela orienta também quais referências devem ser adotadas para apuração da aplicação mínima com a saúde anualmente.
2Iniciativa do Senado, pelo Tião Viana (PT/AC).
Fonte: Alguns sites, jornais (informados no texto) e informações do SIMESC - 05-08-2009