A Assessoria Previdenciária do SIMESC orienta os médicos servidores públicos federais, estaduais e municipais que requereram seu pedido de aposentadoria especial ou averbação de tempo especial junto aos órgãos respectivos, e que não tenham recebido resposta há mais de 60 dias, que utilizem o Mandado de Segurança Individual. O procedimento garante o direito de análise do pedido do benefício. Para realizá-lo, basta que o médico apresente à esta assessoria os documentos relacionados a seguir:
1) protocolo do pedido de aposentadoria/averbação de tempo especial, com data;
2) declaração do Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina de filiação (será preparado pelo SIMESC);
3) cópia do comprovante de residência;
4) cópia do RG e CPF, autenticadas;
5) cópia da decisão do Mandado de Injunção (documento será providenciado pelo SIMESC);
6) Procuração específica
Também é importante ter em conta que, no caso de haver outra reforma na Previdência, o médico sindicalizado que dispuser do mandado de segurança não será atingido pelas novas regras.
Os modelos de procuração e a informação completa estão disponíveis em nossa página web, no endereço www.simesc.org.br/previdencia
Este procedimento não tem custo algum ao médico sindicalizado.