Na tarde de sexta-feira (27/6), o 17º Fórum das Entidades Médicas de Santa Catarina (FEMESC), realizado em Brusque, iniciou as atividades com a mesa de debates sobre a Resolução do Conselho Federal de Medicina 2056/2013, que estabelece critérios para a autorização de funcionamento dos serviços médicos de quaisquer natureza, vedando o funcionamento daqueles que não estejam de acordo com as regras. Participaram da mesa representantes de entidades médicas e do Ministério Público. O evento é promovido anualmente pelo Conselho Superior das Entidades Médicas (COSEMESC).
O advogado especialista em Direito Médico, Erial Lopes de Haro, chamou a atenção para as notícias veiculadas na imprensa relatando precariedades nas unidades de saúde. Segundo ele, muitos desses casos poderiam ser solucionados com interdições éticas, mas o recurso ainda é pouco aplicado. “Existem normas, mas o que falta é ação”, comentou o advogado sócio do escritório de advocacia que realiza assessoria para o Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC).
O conselheiro do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (CREMERS), Antônio Celso Ayub, explicou que em seu Estado, o CRM há anos fiscaliza as unidades de saúde. ”Nos casos em que encontramos precariedade nós interditamos a atividade médica e não o local físico”.
Para o consultor técnico do Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina (CREMESC), Paulo César de Oliveira, a interdição é um passo importante, mas a orientação durante o processo é fundamental. “O que nos interessa é que os médicos tenham segurança técnica, para que tenha segurança jurídica. Nosso papel é orientar o colega para que alcance a segurança do trabalho”.
O diretor da Associação Catarinense de Medicina (ACM), Ademar de Oliveira Paes Júnior, afirmou que o ideal seria a integração das entidades médicas e da justiça é muito importante. “Não precisamos esperar o problema acontecer para discutir soluções. Poderíamos antes estabelecer mesas de trabalhos para estudar melhorias para que uma boa medicina seja realizada e antecipar os problemas e buscar soluções”, destacou.
Para o promotor de justiça Andrey Amorim, a resolução irá padronizar a forma de fiscalização dos conselhos de todo o país e trará maior agilidade. “Isso vai ser muito bom para o Ministério Público, para as entidades, justiça e principalmente para a sociedade. Desta forma poderemos trabalhar em cima de dados concretos em busca de ações mais positivas”.
O presidente da ACM, Aguinel Bastian Júnior, que moderou os trabalhos, citou que debater a Resolução “é importante para que compreendamos até que ponto pode ser fiscalizado e interditado o hospital ou o secretário de Saúde, que é responsável por várias unidades de saúde”.
Debate
Durante o debate, os participantes questionaram como fica a defesa dos médicos, até porque há grande rigor dos CRMs nessas fiscalizações. “É melhor qualquer atitude dentro da resolução e das normas do que não fiscalizar”, acrescentou o advogado Erial.
“O médico às vezes se submete a trabalhar em condições precárias para salvar vidas e isso provavelmente em caso de algum processo será avaliado”, acrescentou o promotor Andrey Amorim.
O conselheiro do CREMESC, Paulo César de Oliveira, discorda. “O médico tem que procurar segurança jurídica e se estiver atuando em local inadequado certamente irá responder por isso”.
O coordenador do COSEMESC e presidente SIMESC ressaltou que nas unidades de saúde onde houve interdição teve melhoria. “Em 90% dos locais que foram interditados, apareceu a solução. Veio dinheiro de onde não tinha e os resultados foram positivos. Sabemos que é difícil, mas pelo menos o mínimo tem que ser assegurado. Isso seria menos risco para quem ali está atendendo. A resolução está aí. Tem que ter atitude. Vamos viver com as arapucas ou tomar alguma atitude algum dia? “, concluiu.
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