O Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina protocolou na tarde de hoje (31/7) e duas ações civis pública contra a União, em função da edição da Medida Provisória 621. A entidade foi representada pelo diretor de Assuntos Jurídicos, Gilberto Digiacomo da Veiga e o advogado Rodrigo Machado Leal.
Uma foi entregue na Justiça Federal e questiona inúmeras inconstitucionalidades promovidas pela MP 621. A outra foi na Justiça do Trabalho. Neste caso o advogado argumenta sobre a precarização do trabalho médico, e a violação das Convenções Internacionais do Trabalho (OIT), principalmente as que vedam o trabalho forçado.
Na semana passada o Conselho Superior das Entidades Médicas protocolou na Procuradoria Geral da República uma representação contra o ministro das Relações Exteriores Antônio Patriota, Aloizio Mercadante, da Educação e Alexandre Padilha, da Saúde por improbidade administrativa. As entidades nacionais também estão recorrendo à justiça.