Várias inconstitucionalidades foram levantadas pela assessoria jurídica do SIMESC que protocolou ação civil pública.
O juiz federal Gustavo Dias de Barcellos após receber a ação civil pública protocolada pelo Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC) no dia 31 de julho (quarta-feira) intimou a União a apresentar esclarecimentos sobre a Medida Provisória 621 num prazo de 72 horas. Depois disso, a ação será encaminhada ao Ministério Publico Federal para análise do pedido de antecipação de tutela.
“No dia 31 de julho o SIMESC também protocolou ação na Justiça do Trabalho e estamos alertas aos desdobramentos”, afirmou o assessor Jurídico do SIMESC, responsável pela ação, o advogado Rodrigo Machado Leal.
Apesar do documento ter sido protocolado pelo SIMESC, ele foi discutido e tem o apoio das demais entidades médicas. "Nesse tipo de ação, somente o Sindicato poderia representar contra a União. A iniciativa no entanto, tem o apoio das demais entidades médicas aqui do Estado, a Associação Catarinense de Medicina e do Conselho Regional de Medicina", destaca o presidente do Sindicato, Cyro Soncini.