Ufa... passou!!! Ao que parece, depois de tanto esperneio, o governo federal finalmente desistiu de tentar aprovar à força a PEC 287 que tratava de meros “remendos” no sistema previdenciário brasileiro. Mais uma vez, sem qualquer planejamento e vontade real de mudanças, o governo brasileiro planejava alterações superficiais que em nada resolveriam o cerne do problema. A deficiência histórica e estrutural é latente e não há como fugir de ser repensada mas principalmente, adequada à realidade atual e futura de um país que já não é mais tão jovem.
Não há saída. Em algum momento, será necessário encarar frontalmente as reformas sistemáticas que tanto necessita. A reforma da previdência é apenas uma delas, inclusive, não a mais importante.
Não quero aqui entrar em discussões quanto à existência ou não de déficit, tampouco ao tamanho do problema. O inegável é que a sociedade brasileira precisa compreender que a questão da previdência é uma condição de possibilidade para o desenvolvimento do país e cedo ou tarde precisaremos nos debruçar seriamente sobre ela.
Por mais que o déficit anunciado não seja real e que o caráter falacioso das campanhas amedrontem a população menos instruída, é inquestionável o fato de que o brasileiro vive cada vez mais para receber os benefícios, que a taxa de natalidade em queda avança na contramão desse ritmo, que as novas tecnologias, softwares e os robôs irão sim absorver grande parte das atividades hoje realizadas pelas pessoas e que o aumento da informalidade, problematizam ainda mais a questão. Não há como escapar dessa realidade.
E qual seria a solução para o sistema previdenciário brasileiro?
Confesso, ainda não há uma resposta pronta. Mas qual seja ela, será constituída por mudanças profundas, quebra de paradigmas, conceitos e inclusive, "tabus ideológicos". Pressupor a possibilidade de solucionar algo sem alterar esses aspectos seria ingenuidade.
Analisemos a Constituição Cidadã de 1988, ela própria há de ser desmistificada, bem como seus princípios de Estado provedor e protetor, que nos leva a crer que este deve fornecer irrestritamente e indistintamente saúde, educação, segurança e previdência para todos. Que bom seria, mas esta quimera não encontra contrapartida na realidade!
Dito isto, é possível afirmar que uma das alternativas possíveis é a previdência complementar. Porém, o problema está no tratamento equivoco dado ao tema. Em parte pelas experiências brasileiras que não se mostraram até o presente momento como sendo bons exemplos, provocando aversão da população e fortalecendo a ignorância que impede o discernimento justo entre privatização da previdência e previdência complementar.
Precisamos desmistificar a previdência complementar e enxergar que não há alternativa. É necessário quebrar os aspectos falaciosos que permeiam a previdência complementar e considerá-la como uma possibilidade real, viabilizando-a no fortalecimento de uma estrutura previdenciária sadia e que estimule um desenvolvimento sustentável para o país.
É evidente que essas observações tendem a se esquivar, na medida do possível, de um cunho ideológico. Até porque a brevidade do artigo não nos permite fugir do núcleo da questão.
Agora, independente de ideologias, as experiências recentes de fundos como Petros, Postalis, Funcef, entre outros que repassaram prejuízos de bilhões de reais a participantes e beneficiários, deixam claro que o risco de má gestão dos recursos é um dos principais motivos de descrédito e desmotivação atual no sistema.
Conceder aleatoriamente o destino em mãos alheias ao comprometimento, sem qualquer garantia de que esses recursos serão geridos com competência, responsabilidade e empenho, por mais incrível que pareça, mas hoje no Brasil parece mais arriscado do que investir em ações.
Hoje a gestão e administração dos fundos públicos é realizada por representantes nomeados das categorias de trabalhadores, quase sempre dominadas por sindicatos de cunho ideológico e, de outro lado, de representantes das empresas patrocinadoras, obviamente que defendem interesses patronais. A imagem que se cria é de que valores como competência, currículo, experiência, isenção, são requisitos secundários, muitas vezes esquecidos.
Ademais, as agressivas campanhas de sindicatos e associações de classe contra a proposta equivocada de reforma que foi apresentada pelo governo, ressonaram na sociedade brasileira a ideia de que os objetivos da reforma são atender aos interesses de Bancos e Corporações que pretendem vender planos de previdência privada e enterrar assim, a previdência pública. Até pode ser, mas a previdência complementar não implica na privatização da previdência.
Como o próprio nome demostra, previdência complementar é uma das maneira que a sociedade brasileira tem de desafogar a garroteada estrutura pública e é um eficaz instrumento para gerar renda adicional ao benefício da Previdência oficial, minimizando a perda da renda na inatividade, inclusive nas situações adversas como invalidez e morte.
Uma pena que este instituto esteja tão deturpado e tenha perdido a confiança da população. Bons exemplos de administração e gestão precisam ser enaltecidos, mudanças na legislação que visem a segurança dos participantes e de suas aplicações precisam ser discutidas. Campanhas de conscientização de servidores públicos de todos os níveis precisam ser realizadas para a retomada de confiança. A aplicação de punição exemplar aos que realizaram a má gestão de fundos e provocaram prejuízo a milhares de trabalhadores brasileiros, além da criação de normas claras e atuais. Com exigências e requisitos qualitativos para futuros gestores deste fundos, pois somente assim, resgataremos a confiabilidade do sistema.
Por Victor Hugo Coelho Martins, advogado da Assessoria Previdenciária do SIMESC
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