Uma das principais mudanças da primeira fase da Reforma Tributária, que tramita no Congresso, são os impostos pagos por meio da simplificação. A unificação do Programa de Integração Social (PIS) que atualmente é de 0,65% e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), que hoje é de 3%, será unificada na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, ou seja, aumento de tributação.
“Setores de prestação de serviços como saúde, incluindo médicos, educação, segurança, informática, telecomunicações, hotelaria e transporte aéreo estão incluídos nesta nova proposta de tributação”, explica a contadora do SIMESC, Katiane Moro Silva.
No entanto, a contadora reforça que o que mais vai afetar os médicos é a tributação dos dividendos (lucro da empresa) que incidirá 20% sobre o valor que ultrapassar R$ 20 mil mês. A fintech Mitfokus, especializada em tributação no segmento de saúde, estima que a mudança afetará 85% dos médicos, pela alta taxa de profissionais que trabalham como Pessoa Jurídica (PJ).
“Boa parte das empresas usa os lucros como parte do pagamento de profissionais contratados como pessoa jurídica. E essa é a realidade da maior parte dos médicos”, comenta Katiane.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, ponderou que o governo terá um cuidado especial para que a tributação de dividendos não prejudique os profissionais autônomos que recebem dividendos por meio da pejotização (ato de manter empregados por meio da criação de empresa). “Estamos atentos para proteger essas pessoas. O inadmissível é que, em grandes empresas, bilionários paguem 0% sobre dividendos”.
O governo alega que a medida é justa, tendo em vista que trabalhadores sofrem descontos nos seus salários, enquanto quem recebe dividendos não é tributado.
As opiniões de alguns especialistas divergem, de acordo com o governo, o objetivo é que a tributação de dividendos estimule investimentos e diminua a pejotização. Mas, na visão de especialistas, o efeito será justamente o contrário.
“Hoje é muito normal as empresas contratarem PJ para fugir dos 27,5% de tributação. Em contrapartida, distribuem o lucro isento de imposto entre esses profissionais. Com essas mudanças, a PJ fica atraente tanto para a pessoa quanto para a empresa”, avalia o advogado especialista em Direito Tributário e Econômico, Gabriel Quintanilha, que também é professor de Direito Tributário da FGV.
O advogado e mestre em Direito Tributário, Societário e Sucessões, Eduardo Natal, por sua vez, acredita que o impacto financeiro da taxação dos lucros será maior nas empresas maiores e talvez não afete os pequenos. No entanto, também acredita que a decisão de abocanhar mais vai ter um efeito cascata nas contratações, sejam CLT ou PJ. “Quando contrata alguém pela CLT, o custo trabalhista e previdenciário é alto. Aumentar a tributação da empresa não vai estimular o emprego. Por outro lado, há novos modelos de contratação surgindo, como os das plataformas. Esta mudança proposta estimula a formalidade, mas não vai funcionar”.
Imposto de renda
A Reforma Tributária também prevê alteração na tabela do Imposto de Renda. A faixa de isenção de Imposto que hoje é para quem recebe até R$ 1.903,98 passa para R $2.500 por mês. “Essa alteração beneficiaria todos os contribuintes, pois o trabalhador só paga imposto sobre o valor que ultrapassa esse limite. Por exemplo, quem tem um salário de R$ 4.500, da forma atual paga imposto sobre R$ 2.596,02 (diferença da isenção), e com a mudança da tabela o imposto vai incidir em um valor menor, de R$ 2 mil”, explica a contadora Katiane.
Transparência
Um dos principais fatores positivos da Reforma Tributária está relacionado à transparência. Com a Reforma, a população vai saber o quanto paga de imposto em cada produto e serviço. Todas as etapas estão alinhadas a modelos mais transparentes e que gerem mais eficiência ao sistema de arrecadação.
Após a implementação da primeira fase, de unificação dos impostos PIS e COFINS, serão sugeridas as demais partes da proposta de reforma.
A segunda etapa envolverá outra simplificação, a do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será gerado às indústrias e estabelecimentos equiparados aos industriais.
Na terceira fase entrarão os Impostos de Renda para pessoas físicas e jurídicas. Nela, a ideia é reduzir a tributação sobre as empresas e instituir cobrança sobre dividendos, criando mecanismos para desestimular a “pejotização” no mercado.
Por último, um debate sobre a desoneração da folha de salários das empresas e a criação da nova CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Para isso, o governo discute a criação de um imposto sobre transações financeiras para viabilizar a perda de arrecadação com a folha.
Contate o SIMESC
Katiane lembra que a Assessoria Contábil do SIMESC é gratuita para os filiados e orienta que cada médico verifique em particular sua situação. “Houve mudança no texto em que as micro e pequenas empresas que recolhem o tributo pelo lucro presumido possam distribuir os dividendos sem serem taxados e no antigo texto este benefício era mais restrito. Por meio da consulta individualizada podemos orientar sobre a forma de contribuição mais adequada de acordo com a peculiaridade do médico filiado”, explica.
O contato com a contadora do SIMESC pode ser realizado pelo e-mail katiane@simesc.org.br ou pelo telefone 0800 644 1060, na segunda-feira das 13 às 16h ou terças e quintas das 16 às 18h.
Fonte: Agência Brasil