O Conselho Superior das Entidades Médicas de Santa Catarina (COSEMESC) manifesta extrema preocupação com a Resolução 487, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a política Antimanicomial, e prevê o fechamento de Hospitais Psiquiátricos de Custódia em todo o país, em vigor desde o dia 15 de maio.
Tais espaços permitem hoje o tratamento psiquiátrico com internação de mais de cinco mil pessoas que cometeram crimes graves como homicídio, estupro, pedofilia e sofrem de doenças mentais, sendo que os pacientes podem gozar da sua desinternação nestes hospitais especiais após tratamentos específicos e avaliações através do exame de sanidade mental, o que pode prevenir um possível risco para si, para os familiares e para a sociedade.
A resolução prevê que os mesmos sejam tratados em hospitais gerais, Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), o que é visto com ressalva por psiquiatras forenses e outros especialistas. Estas unidades não terão condições de atender pacientes psicóticos, e com sérios distúrbios da personalidade!
A SOCIEDADE ESTARÁ SEGURA COM ESTES PACIENTES RETORNANDO À CONVIVÊNCIA?
Todo o sistema de tratamento em saúde, que inclui o mental, deve obedecer a uma lógica que seja embasada em decisões a partir de diagnósticos, considerando a individualidade, na técnica médica, com observância na amplitude social. Cada momento terapêutico deve ter a sua abordagem, seja nos ambulatórios, nos hospitais, CAPS, residências terapêuticas, etc.
O assunto é grave e não pode ser imposto à sociedade sem que sejam debatidos e esclarecidos todos os pontos nebulosos. As Entidades Médicas precisam ser ouvidas e por este motivo o COSEMESC insiste na plena participação do Congresso Nacional, abrindo o debate e ajudando a encontrar o caminho mais adequado.
Santa Catarina, maio de 2023