O SIMESC, por meio de sua Assessoria Jurídica, protocolou Ação Civil Pública contra o Estado de Santa Catarina para regularização do número de médicos que trabalham no Hospital Waldomiro Colautti, em Ibirama. A falta de obstetras, pediatras e outras especialidades têm refletido em “furos” nas escalas da unidade de saúde que inclusive é uma maternidade referência para a região.
O SIMESC tem cobrado soluções urgentes e ressalta a necessidade de concurso público. “ É no mínimo incoerente que praticamente todos os demais profissionais da saúde sejam contratados mediante o devido e regular concurso público, mas em contraponto e nítido contrassenso sua grande maioria os médicos não o são. E não falta criatividade aos gestores para burlar as normas constitucionais”, cita a peça.
No texto o SIMESC também destaca resoluções que embasam a solicitação e a urgência para contratação de médicos, entre elas a Resolução do CFM 2.056/2013, que estabelece critérios para a autorização de funcionamento dos serviços médicos de quaisquer naturezas, bem como estabelece critérios mínimos para seu funcionamento. A referida Resolução também determina que é obrigatória a presença de médico obstetra (além de anestesista e pediatra ou neonatologista) nas maternidades onde se façam partos normais, de risco e cirúrgicos, bem como que os partos normais, em gestantes de risco habitual, realizados por parteiras e enfermeiras obstétricas, em maternidades ou Centros de Parto devem ser supervisionados por médicos (artigo 27). Por fim, essa normativa ressalva que, nos hospitais de pequeno porte (até 50 leitos) é obrigatória a presença de pelo menos um médico durante todo o horário de funcionamento cobrindo a porta de entrada e a assistência à intercorrência de internos, não eximindo o serviço da obrigação de ter médico assistente ou diarista para as prescrições de manutenção e ambulatoriais, de acordo com a demanda”.
O Estado de Santa Catarina foi citado oficialmente no dia 19 de agosto e tem até o dia 30 de setembro para se manifestar. O SIMESC manterá os filiados informados.
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