O Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC) manifesta-se contrário à implementação de políticas de cotas para programas de Residência Médica. Sem deixar de reconhecer a relevância de ações afirmativas para corrigir desigualdades educacionais no acesso ao ensino superior e reafirmando nosso compromisso com a justiça social, a equidade de oportunidades e a proteção dos menos favorecidos, entendemos que o contexto da Residência Médica exige uma abordagem distinta.
Juridicamente, a aplicação de cotas na Residência Médica encontra fragilidade, pois a legislação utilizada como base para sua implementação não se aplica a este contexto. A Lei 12.990/2014, que prevê cotas para cargos públicos, não abrange programas de Residência Médica, que são destinados à formação técnica e prática, e não a cargos efetivos. Do mesmo modo, a Lei 12.711/2012, que regulamenta cotas em instituições de ensino superior e técnico federais, não se estende a programas de residência.
A Residência Médica é uma etapa de especialização técnica de alta complexidade, fundamental para a formação de profissionais que atenderão às necessidades de saúde da população brasileira. Acreditamos que o ingresso à Residência Médica deve ser pautado pela competência, pelo esforço individual e pela excelência acadêmica. Nesse estágio, os médicos têm formação em condições de igualdade e assim, estão aptos a assumirem o desafio de oferecer cuidados médicos de excelência.
Reforçamos que políticas públicas que fortalecem a educação básica e superior, ampliando o acesso ao conhecimento desde a infância, é o caminho mais eficaz para corrigir desigualdades estruturais sem comprometer o desempenho em etapas críticas da formação profissional.
A excelência na formação médica é um direito e um benefício para a sociedade que depende de profissionais qualificados e bem preparados para atender às suas necessidades em saúde.
A Diretoria