Você sabe o que é um TAC? E o que acontece se o médico não cumpre?
Confira o que a nossa assessora jurídica, especializada em Direito Médico, Vanessa Lisboa, fala sobre esse assunto:
O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) é um recurso previsto no Código de Processo Ético Profissional que permite ao médico corrigir condutas leves sem abrir um processo ético. Mas ele só é possível em situações específicas:
- Não pode haver lesão corporal grave
- Nem violação à dignidade sexual
- Nem óbito relacionado à conduta médica
Aqui em Santa Catarina, por exemplo, o TAC não é proposto quando há denúncia direta do paciente. Ele costuma ser aplicado em casos como publicidade médica irregular ou clínicas não registradas no CRM.
Quando aceito, o médico tem seis meses para cumprir as condições:
remover o conteúdo antiético, regularizar a clínica, assistir palestras de ética ou especialidade, e comprovar tudo ao Conselho.
O problema? Muitos médicos não cumprem ou não comprovam o cumprimento. E aí o TAC perde a validade. Resultado: o processo ético é aberto e o médico pode, sim, ser condenado.
Cumprir o TAC é mais do que obrigação: é uma chance de recomeço sem processo.