O Projeto de Lei nº 2.294/2024, que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed), foi aprovado nesta quarta-feira, 3 de dezembro, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, por 11 votos a favor e 9 contra. O resultado representa um dos avanços mais relevantes dos últimos anos na busca por elevar o padrão de qualidade do profissional médico no país.
Com o aval da CAS, o projeto segue agora para análise na Câmara dos Deputados, etapa em que continuará recebendo acompanhamento técnico e político da FMB.
O QUE O PROJETO ESTABELECE
O Profimed passa a ser um exame obrigatório para obtenção do registro nos Conselhos Regionais de Medicina (CRM). A prova, inspirada no modelo da OAB, avaliará conhecimentos teóricos, habilidades clínicas e conduta ética, sob coordenação do Conselho Federal de Medicina (CFM) e aplicação pelos Conselhos Regionais.
O substitutivo relatado pelo senador Dr. Hiran Gonçalves (PP-RR) consolida um modelo híbrido, articulando o Profimed com o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), do MEC:
- Profimed torna-se obrigatório para o CRM
- Aplicação semestral pelo CFM
- Enamed passa a ter previsão legal e permanece sob responsabilidade do MEC
- Criação da Inscrição de Egresso (IEM), permitindo atuação técnico-científica ao não aprovado, sem contato com pacientes
- Meta de expansão das residências médicas até 2035
- Centralização no MEC da autorização de novos cursos de medicina
Segundo a FMB, o modelo aprovado representa um passo firme para:
- reforçar a confiança da sociedade no médico recém-formado;
- corrigir assimetrias graves na formação acadêmica;
- ampliar a segurança institucional na proteção ao paciente;
- estabelecer critérios sólidos e transparentes para o exercício da medicina.
AS RESISTÊNCIAS
O debate se concentra no ponto central: quem deve avaliar o médico brasileiro?
De um lado, o MEC, com foco na formação educacional. De outro, o CFM, com foco no exercício profissional.
Reitores, universidades e entidades do ensino superior defendem que:
- o Enamed tem caráter pedagógico e acompanha o aluno ao longo da graduação;
- o Profimed penalizaria o estudante apenas no final;
- um exame sob gestão do CFM seria caro e potencialmente pouco transparente;
- a avaliação da formação é atribuição constitucional do MEC.
AS DEFESAS DO PROFIMED
Entidades médicas, entre elas a Federação Médica Brasileira, sustentam que:
- a expansão desordenada das escolas médicas gerou grande heterogeneidade na formação;
- o CFM tem atribuição legal para avaliar o exercício profissional, enquanto o MEC avalia cursos;
- é preciso garantir padrões mínimos de segurança para proteger o paciente;
- a sociedade apoia a medida: 96% dos brasileiros, segundo o Datafolha, defendem um exame obrigatório de proficiência.
Na sessão da CAS, representantes das entidades médicas reforçaram que o texto é fruto de consenso técnico, ainda que enfrente resistência política e disputas institucionais.
CRÍTICAS NO PARLAMENTO
Senadores como Rogério Carvalho (PT-SE) e Zenaide Maia (PSD-RN) argumentam que o modelo híbrido pode duplicar burocracias e gerar questionamentos constitucionais por atribuir a um conselho profissional parte da definição sobre o exercício da medicina.
Essas discussões ocorrem em um contexto de elevada pressão por qualidade e segurança:
- 449 escolas médicas
- Mensalidades entre R$ 6 mil e R$ 16 mil
- 78% dos municípios com curso de medicina não têm leitos suficientes
- 72% não possuem hospital de ensino
- Quase metade dos recém-formados não atinge padrão mínimo de segurança
O SIMESC, juntamente, com a Federação Médica Brasileira (FMB) seguirá atuando com firmeza, responsabilidade e vigilância na Câmara dos Deputados para que o projeto avance e seja consolidado como uma política pública essencial ao país.