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Com a presença de médicos e estudantes de medicina, o SIMESC realizou nos dias 15 e 16 de setembro de 2023, em Lages, mais uma edição do curso de Direito Médico para Médicos. “A oportunidade de apresentarmos aos nossos colegas as questões legais que envolvem a nossa profissão e de reapresentar os principais serviços realizados pela nossa Entidade, que tem uma sede própria de atendimento aos médicos aqui na serra”, destaca o presidente regional do Sindicato, Paulo César da Costa Duarte.
Na abertura das palestras, a tesoureira do SIMESC, Anamar Brancher enfatizou sobre a importância do médico conhecer sobre as questões jurídicas que envolvem a profissão. “O Sindicato é um ente de defesa da atividade médica e para nós é muito importante estarmos perto dos médicos para que cada um possa exercer a profissão de maneira segura e focado no ato médico”, aponta.
A programação do evento foi alterada tendo em vista a divulgação da nova regulamentação de publicidade médica divulgada pelo CFM. A advogada Vanessa Lisboa apresentou publicamente o tema pela primeira vez no Brasil para um grupo de médicos. “Muitas questões foram atualizadas mas ainda há que ter muita atenção às normas, principalmente, que ela entra em vigor somente em março de 2024”, orienta.
Processos cresceram
O advogado Rodrigo Machado Leal abordou o tema “O ato médico e suas implicações” e confirmou a ampliação dos casos de processos contra médicos. “É a categoria profissional mais processada hoje e por isso a preocupação em orientar os médicos”, destaca ele ao apontar a ampliação em 302% o número de ações contra os médicos. Rodrigo destacou também que 37% dos médicos em todo o país são processados. “É um número muito elevado. Aqui em Santa Catarina temos 92% de sucesso de absolvição e atuamos em 78% dos processos do CRM-SC. Isso é uma grande segurança para os médicos que são filiados ao SIMESC”, orienta.
Mais processados
De acordo com Rodrigo, entre as especialidades mais processadas, 27% são os ginecologistas e obstetras, seguida por ortopedia e traumatologia, clínica médica, cirurgia geral, oftalmologia e cirurgia plástica. “Entre a origem dos processos cito a proliferação dos cursos de medicina com qualidade questionável, a relação médico-paciente e a assistência jurídica gratuita. Gosto de citar também que a boa relação entre médico e equipe de saúde é muito importante e claro, o preenchimento adequado do prontuário médico”.
Consulta médica e telemedicina
A advogada Vanessa Lisboa apresentou a regulamentação sobre Telemedicina e os detalhamentos dessa prática. “O médico está autorizado e não obrigado a realizar consultas por Telemedicina. Precisa estar bem atento ao que pode e o que não pode, principalmente, a não eliminar a consulta presencial”.
Nos aspectos da consulta médica, Vanessa alertou sobre a consulta de retorno. “Sendo retorno, para apresentação de exames, o médico pode estabelecer um prazo para retorno. Mas se nesse retorno houver necessidade de um novo diagnóstico, o médico pode cobrar por nova consulta. Se o paciente também demorar mais do que um tempo adequado para apresentar o exame, também pode cobrar consulta”, destaca Vanessa, que orienta que o médico tenha clareza no seu processo de consultas de retorno. “Estamos à disposição para contribuir com esse tipo de conduta porque cada especialidade tem uma forma diferente de encaminhamento”.
Vanessa também destacou questões sobre a obrigatoriedade da letra legível, a prescrição médica somente por médicos, a importância do uso do espaço do médico no site do CRM, o cuidado da prescrição de medicamentos, o atestado médico e o atestado de acompanhamento. “Muitas vezes a empresa exige que o atestado tenha o CID e o médico não é obrigado a especificar a doença. Cabe ressaltar que o atestado para perícia é diferente e está previsto na Resolução CFM 1658/2002”.
LGPD
A advogada Cristine Schneider apresentou a Lei Geral de Proteção de Dados e as implicações dessa legislação para a medicina. “Tudo o que envolve a Telemedicina e os aplicativos que são utilizados para o trato da medicina, envolvem a questão do compromisso com o sigilo de dados dos pacientes e o médico precisa estar atento a isso”.
Desde a entrada em vigor da LGPD, há sete mil denúncias e os principais conceitos dessa legislação. “É muito importante verificar que empresa está sendo contratada para lidar com os teus dados e dos teus pacientes. Além das questões éticas, sigilo e confidencialidade, há necessidade de atenção à segurança dos dados de colaboradores, visitantes, fornecedores e terceirizados”.
Cristine falou também como legitimar o tratamento de dados pessoais, como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o exercício regular de direito em processo, a proteção da vida e saúde do titular ou de terceiros, garantia de prevenção a fraude e segurança do titular e o consentimento. “Gosto de citar o caso de tutela da saúde, em que os dados podem ser compartilhados, como foi o caso da Covid. Fiz o exame, deu positivo, essa informação foi enviada à autoridade de saúde, que em algum momento me abordou e me passou orientações de como proceder em relação ao meu caso”.
Um destaque importante, a LGPD não é restrita ao mundo digital. “Ela também se aplica a quem ainda não migrou sua rotina de atendimento para o digital. O paciente que chega para consulta e preenche um formulário em papel e o que será feito com esse papel? Será digitalizado? Será destruído após armazenado em um provedor? Será armazenado na nuvem? E essa nuvem está no Brasil ou em outro país? É preciso estar atento porque são muitos detalhes e de certeza, esse material em papel não poderá virar rascunho”, esclarece.
Complexo de boia fria!
O advogado Erial Lopes de Haro apresentou palestra sobre “profilaxia do Erro Médico”. “Gosto de destacar que médico comete crimes sim, e um deles é o crime sexual. Temos casos de médico condenado e cassado exclusivamente pela palavra da vítima. A maioria desses casos são de derrota para o médico”, alerta, destacando a importância da atenção à profissão.
Erial explicou sobre o crime de dupla cobrança – a cobrança de atendimento pelo SUS, e também o estelionato – bater ponto e ir embora. “Recentemente tivemos o caso do HU/UFSC, que ficou muito conhecido por sua gravidade. Dos médicos que defendemos, apenas um foi condenado. Houve uma força tarefa muito grande do Ministério Público para identificar os médicos que batiam ponto e não ficavam para trabalhar. E esse é um possível desdobramento do processo criminal”
Erial fez outros vários alertas aos participantes. “O paciente não quer saber se o médico vai ser cassado ou preso. O paciente que processa o médico quer saber da possível indenização. Por isso, atenção a documentos contribuem para a defesa: prontuário bem preenchido e termo de consentimento são os principais entre outros que podemos orientar o médico de acordo com sua atuação profissional”.
O advogado, com quase 20 anos de atuação somente para os médicos do SIMESC alerta: “Alguém faz a revisão dos teus contratos? Os advogados do Sindicato dos Médicos fazem isso. É preciso ser avaliado cada documento para que o médico não se prejudique. O que vemos hoje é muito médico como boia fria, que não faz contratos corretos de trabalho e isso se estende à forma como ele trata os documentos dos pacientes”, diz Erial que reforça: “O SIMESC tem a defensoria médica 24 horas, plantões presenciais e equipe de mais de 30 advogados e de outras assessorias para que o médico tenha tranquilidade para trabalhar, para ser médico. Ser sindicalizado é promover a defesa da classe”, encerra.
Doação
A inscrição para o curso em Lages foram alimentos não perecíveis, que foram entregues à Casa de Apoio a Pessoas com Câncer Maria Tereza, de Lages. De acordo com a assistente social Andreia Freitas, que esteve no evento acompanhada da paciente Ana Paula, 70 pessoas são atendidas na unidade de Lages. “Além do apoio com alimentos, temos apoio psicológico, aulas de trabalhos manuais e acompanhamento”, destaca ela.