A Câmara Técnica de Medicina Legal se reuniu nesta sexta-feira (08), para emitir pareceres sobre informações solicitadas por médicos e instituições de todo o país. Um dos questionamentos, da Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, diz respeito à obrigatoriedade legal e autonomia técnico-científica, para realização de perícias médico-legais federais.
Os membros da Câmara também aproveitaram o encontro para discutir sobre edital publicado pela Secretaria de Segurança Pública do Pará, que prevê a privatização dos serviços de Medicina Legal, no Estado. Eles se posicionaram de forma contrária ao edital. “A Câmara Técnica de Medicina Legal é contra a privatização e está encaminhando um ofício ao secretário Geraldo Araújo alertando sobre a ilegalidade desse edital, já que esta é uma carreira típica de Estado, e exige a realização de concurso público para contratação de médicos”, declarou o coordenador da Câmara, Dardeg de Sousa Aleixo.
A reunião serviu ainda para analisar projetos de lei de interesse da Medicina Legal, com a inclusão deles na agenda parlamentar do CFM para 2008.
Os trabalhos no Congresso Nacional começaram nesta quarta-feira (06) e há diversas propostas relacionadas à área, como o PL 3653/97, apensado ao projeto 244, de 2007. Os textos tratam sobre a autonomia pericial. Em breve, os membros da Câmara Técnica devem se reunir com o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, para discutir essas propostas.
Fonte: CREMESC - 08-02-2008