A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara pode votar na próxima quarta-feira (16/04) o Projeto de Lei 1885/07, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a atualizar anualmente o valor destinado a estados e municípios para o pagamento do Piso da Atenção Básica (PAB). Essa atualização deverá ocorrer por meio de um índice específico para o setor, a ser definido pela Comissão Intergestores Tripartite do SUS.
Coruja sugere que seja adotado o índice de preços em saúde medido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) da Universidade de São Paulo (USP). A variação dos preços do setor saúde medida pela Fipe de 1998 a 2007 acumulou 83,53%, enquanto o valor do PAB foi corrigido em apenas 30%. O relator, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), recomenda a aprovação da proposta.
Planos de saúde
Também está na pauta da comissão o Projeto de Lei 4076/01, do deputado Henrique Fontana (PT-RS), que inclui os procedimentos preventivos entre os serviços oferecidos pelos planos e seguros privados de saúde. O relator, deputado Ribamar Alves (PSB-MA), analisou o projeto e outros 24 que tramitam apensados. Ele apresentou substitutivo que prevê a inclusão dos procedimentos preventivos e diversas alterações na Lei 9.656/98, que trata dos planos privados de assistência à saúde.
O substitutivo proíbe, por exemplo, a exigência de depósito de caução ou de outras modalidades de garantia como condição de atendimento ou internação de paciente. O texto também exige que as operadoras mantenham serviço ininterrupto de atendimento para autorização imediata de internações, exames e procedimentos.
Outra alteração proposta é a possibilidade de o usuário trocar de operadora após 180 dias da contratação, desde que esteja em dia com o pagamento. Nesse caso, serão preservados os prazos de carência já cumpridos, inclusive os relativos à cobertura parcial temporária dos casos de doenças e lesões preexistentes.
O deputado Dr.Pinotti (DEM-SP) apresentou voto em separado ao substitutivo. Ele afirma que o relatório, apesar de trazer modificações importantes, é insuficiente para proteger de maneira ampla o usuário. Dr. Pinotti critica, por exemplo, a falta de um instrumento que diminua as disparidades entre os aumentos praticados entre faixas etárias mais novas e a de idosos.
"Eles aumentam duas, três, quatro vezes mais as últimas faixas etárias do que as primeiras. Isso é uma operação 'expulsa-idoso', com a total aprovação do governo e da Agência Nacional de Saúde", diz o deputado. Dr. Pinotti sugere que os valores pagos pela última faixa etária não sejam superiores a 300% dos cobrados da primeira. Além disso, para o deputado, os reajustes concedidos anualmente às operadoras devem incluir percentuais obrigatórios de correção dos índices pagos aos prestadores de serviço de saúde conveniados.
Segundo o relator, Ribamar Alves, a sugestão de um limite para a diferença entre os valores cobrados de cada faixa etária será incluída no relatório. Quanto à relação entre operadoras e prestadores, Alves avisa que não há condições de acatar a posição de Dr. Pinotti. "Isso é um direito trabalhista, relação comercial entre patrão e empregado, empregador. Como vamos poder interferir?", questiona.
A comissão se reúne às 9h30, no plenário 7.
Fonte: Agência Câmara - 14-04-2008