O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, reafirmou nesta quinta-feira, dia 24, que vai discutir um acordo com o governo e a oposição para priorizar a votação da regulamentação da Emenda 29 na Câmara. A Emenda 29 fixa os percentuais mínimos a serem investidos em saúde pública por municípios, estados, Distrito Federal e União. O tema é polêmico, já que o governo quer evitar o crescimento de gastos obrigatórios (recursos vinculados), especialmente depois do fim da CPMF; e a oposição e setores ligados à área de saúde querem garantir aumento das fontes de recursos.
Questionado sobre a possibilidade de o governo impedir a regulamentação da emenda ou propor um novo imposto para substituir a CPMF, Chinaglia garantiu que não há assunto proibido na Câmara. "Nós vamos retomar a discussão da Emenda 29. Se vai surgir ou não uma proposta alternativa de financiamento da saúde, não há nenhum problema. Não vejo assunto proibido para o Congresso". Ele lembrou que o legislativo funciona de acordo com regras preestabelecidas, previstas no Regimento Interno e em decisões da Mesa Diretora e do presidente, de acordos feitos pelos líderes partidários. A regulamentação da Emenda 29, segundo ele, será votada e o governo poderá se manifestar. "Ninguém será pego de surpresa", disse.
Chinaglia acredita que seja possível fechar um acordo para a votação, assim como ocorreu no Senado. Os senadores aprovaram, no início deste mês, projeto do senador Tião Viana (PT-AC) que obriga a União a aplicar, a partir de 2011, 10% das receitas correntes brutas em saúde pública. Os estados serão obrigados a investir 12%, e os municípios, 15%. O projeto também fixa critérios rígidos para a aplicação desses recursos. Essa proposta precisa ser votada na Câmara. A Câmara já analisa outras três propostas de deputados sobre o assunto - os projetos de lei complementar 1/03, 159/04 e 181/0.
Chinaglia lembrou que a regulamentação da emenda foi um compromisso assumido em sua campanha para a presidência da Casa.
Fonte: Agência Câmara - 25-04-2008