O Senado Federal ratificou sua aprovação à regulamentação da Emenda Constitucional 29 durante a sessão desta terça-feira, 06/05. Novamente por unanimidade, os senadores aprovaram a correção do artigo 2º do PLS 121, do senador Tião Viana (PT-AC), que prevê o escalonamento do investimento da União de 10% das receitas correntes brutas para a saúde.
A redação final, aprovada pelos 56 senadores que votaram, foi acordada entre as lideranças: “Art. 2º A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, o montante equivalente a dez por cento de suas receitas correntes brutas, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, constantes de anexo à lei orçamentária anual referente às receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, excluídas as restituições tributárias, e observado o disposto no § 3º.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas as receitas correntes brutas a totalidade das receitas:
I – tributárias;
II - patrimoniais;
III – industriais;
IV – agropecuárias;
V – de contribuições;
VI – de serviços;
VII – de transferências correntes;
VIII – outras receitas correntes.
§ 2º É vedada a dedução ou exclusão de qualquer parcela de receita vinculada à finalidade específica ou transferida aos demais entes da Federação a qualquer título.
§ 3º O percentual previsto no caput será integralizado evoluindo de, no mínimo, oito e meio por cento em 2008, para nove por cento em 2009 e nove e meio por cento em 2010, alcançando dez por cento em 2011”.
Antes da votação, o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), apresentou parecer favorável à aprovação do artigo 2º do projeto de lei 121, ressaltando que de todos os textos que trataram da regulamentação da EC 29, o do senador Tião Viana foi o único que encontrou “respaldo e consenso” entre os senadores. Valadares disse ainda que o Senado “cumpriu sua parte” e espera que a Câmara siga o exemplo de celeridade na apreciação da matéria.
Enquanto isso, na Câmara dos Deputados o presidente da Casa, Arlindo Chinaglia, afirmou que, assim que a pauta for liberada, a EC 29 será a primeira matéria a ser apreciada pelo Plenário. Agora, de acordo com o presidente da Frente Parlamentar de Saúde, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), será necessário construir um acordo com os líderes na Câmara. A orientação para os membros da FPS é que não proponham nenhuma emenda à matéria, a fim de que o texto seja aprovado com rapidez pela Casa. As entidades médicas - CFM, AMB, Fenam e CNS – acompanharam a votação no Plenário.
Fonte: Boletim Informativo Fenam - 07-05-2008