A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizou nesta quarta-feira, dia 7, audiência pública para discutir o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde por parte das operadoras de planos de saúde, quando seus clientes usarem a rede pública de atendimento. O debate foi proposto pelo deputado José Aristodemo Pinotti (DEM-SP).
Deputados desta Comissão deverão procurar os ministros do Supremo Tribunal Federal para pedir agilidade na análise da constitucionalidade do ressarcimento.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, impetrada pelas operadoras de planos de saúde, questiona o ressarcimento, previsto na Lei 9.656/98, que regula os planos. A ADI tem apenas uma liminar no Supremo, que prevê a constitucionalidade do ressarcimento, mas não dá uma decisão definitiva.
Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a fragilidade legal é um dos principais entraves à cobrança do ressarcimento, que atualmente chega a apenas 22% dos atendimentos a usuários do SUS que têm planos de saúde.
A Comissão formará um grupo de trabalho, com a apresentação de uma proposta de fiscalização e controle para analisar por que a ANS não está fazendo a cobrança. O Tribunal de Contas da União (TCU) já fez uma auditoria em que foram constatadas dificuldades administrativas, com um volume desnecessário de processos.
A Comissão também deve realizar novas reuniões para discutir a prática de "segunda porta" em hospitais públicos. Essa prática ocorre quando profissionais de saúde utilizam hospitais públicos para atender consultas e procedimentos de seus clientes privados. Segundo o deputado Celso Russomanno (PP-SP), também há denúncias de que planos de saúde utilizam serviços do SUS e cobram de seus usuários por isso.
Insegurança jurídica
O diretor de Desenvolvimento Social e diretor-presidente substituto da ANS, José Leôncio Feitosa, criticou o modelo atual de ressarcimento. Para ele, o processo, que tem três instâncias administrativas para impugnação por parte das operadoras de planos, serve muitas vezes ao adiamento dos pagamentos. Ele ressaltou que ações na Justiça e impugnações junto à ANS servem apenas como postergação dos débitos, o que enfraquece o SUS.
O governo estuda neste momento mudar o modelo para uma cobrança genérica aos planos pela utilização do SUS, de acordo com o número de segurados. Segundo o consultor jurídico da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) Dagoberto Lima, que acompanha mais de quatro mil ações contra o ressarcimento, essa cobrança poderá ser contestada porque a decisão liminar do Supremo define, por enquanto, que haja a cobrança sobre o que realmente foi realizado. "A própria cobrança ainda não foi definida como legal, por isso ir ao Supremo pode ser a melhor decisão", sugeriu.
Segundo ele, essa fragilidade jurídica também se faz porque a Lei 9.656/98 foi modificada em mais de 40 edições de medidas provisórias, que ainda não foram analisadas pelo Congresso. Algumas medidas provisórias anteriores à emenda constitucional 32 podiam ser reeditadas, e ainda não foram aprovadas de forma definitiva, embora valham como lei.
O presidente da Comissão, deputado Pinotti (DEM-SP), lembrou que quando foi diretor de dois hospitais públicos, cerca de 15% de pessoas que usavam o hospital tinham planos de saúde. "E o problema é que pessoas que têm direito ao atendimento pelo plano de saúde ocupam as vagas de pessoas que só podem ser atendidas pelo serviço público", disse. Além disso, exames e procedimentos de alta complexidade, que são caros, são empurrados para o sistema público de saúde, ou pelas dificuldades de aprovação pelos planos ou porque não são cobertos pelo seguro de saúde adquirido.
Fonte: Agência Câmara - 08-05-2008