Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou, na manhã de desta quarta-feira (28), nota de apoio à instituição da Contribuição Social para a Saúde, proposta apresentada pela base governista da Câmara dos Deputados e que deve ser votada hoje. A decisão foi tomada durante a 38ª Reunião Extraordinária do CNS. Logo após a reunião, representantes do Conselho, inclusive o presidente, Francisco Batista Junior, foram recebidos pelo ministro da Saúde, José Gomes Temporão.
“Essa decisão do Conselho Nacional de Saúde é um grande reforço para a luta em defesa do financiamento do Sistema Único de Saúde. A entidade representa interesses da sociedade, em especial a dos usuários da rede pública de saúde”, afirmou Temporão.
Da sede do Ministério, os integrantes do CNS seguiram para a Câmara dos Deputados, onde pretendem sensibilizar os parlamentares ainda contrários à proposta.
“A aprovação da CSS é o mínimo que se espera do Congresso, porque, no atual contexto da economia brasileira, ela é absolutamente vital para a saúde”, afirmou Batista Junior.
Segundo Temporão, a não regulamentação da EC 29 resultará em um colapso para o SUS, pois subfinanciamento crônico e estrutural da saúde coloca graves riscos para a sua sustentabilidade e qualidade.
O texto em discussão no Congresso estabelece o que é considerado gasto em saúde. A lei implicará em um aumento de R$ 5 bilhões a R$ 6 bilhões na saúde somente com a aplicação correta de recursos estaduais. A proposta também prevê uma nova fórmula de financiamento para o governo federal. O projeto aprovado no Senado e que seguiu para a Câmara dos Deputados prevê um gasto de 10% da receita da União, em Saúde, um impacto de R$ 24 bilhões até 2011. O projeto, porém, não possui indicação de onde virão esses recursos.
Para o ministro, o Congresso deve defender uma proposta estruturante para a rede pública de saúde, ou seja, não deixar que o SUS dependa da eventualidade de excesso de arrecadação do governo federal, que pode acontecer em um ano e não necessariamente no seguinte.
Recursos para a Saúde
A criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) representará um incremento de R$ 10 bilhões no orçamento para a saúde. Caso a proposta seja aprovada pela Câmara e, posteriormente, pelo Senado, a contribuição irá funcionar da mesma maneira que a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), mas com alíquota de 0,1% e destinação específica o setor.
Os recursos provenientes desta arrecadação serão destinados ao financiamento de uma série de ações do Programa Mais Saúde: Direito de Todos. Na área de Promoção da Saúde, o Programa Saúde nas Escolas poderá atender, já em 2008, a 26 milhões de alunos de escolas públicas com exames médicos consultas oftalmológicas e avaliações audiológicas, por intermédio do Programa Saúde da Família. O mesmo programa também prevê a distribuição de óculos e próteses auditivas para o mesmo público.
Entre as ações de planejamento familiar, o Ministério da Saúde poderá distribuir pílulas anticoncepcionais, DIUs, diafragmas e outros preservativos para mais 10 milhões de mulheres, o que representará uma duplicação da atual cobertura. Será possível ainda ampliar de 20 mil para 40 mil o número de vasectomias e de 50 mil para 70 mil o número de laqueaduras realizadas anualmente pelo Sistema Único de Saúde.
No âmbito do Programa Saúde da Família, os novos recursos tornarão possível também a implantação de mais 12 mil equipes, ampliando o atendimento de 80 milhões para 150 milhões de brasileiros, o equivalente a 70% da população. O número de agentes comunitários de saúde também aumenta de 225 mil para 240 mil, além de possibilitar a construção de 10 mil novas unidades básicas de saúde em pequenos municípios.
Na área de Atenção à Saúde, estes recursos serão aplicados na construção de 68 novos Centros de Atendimento Oncológico (Cacon), com especial atenção ao tratamento de câncer de mama e de colo de útero. A ampliação do acesso a serviços de atenção especializada também inclui a reestruturação de 300 serviços de hemodiálise em funcionamento no país e a aquisição de quatro mil novos aparelhos. As unidades de cardiologia também aumentam, de 187 para 342. O aporte de recursos torna possível ainda a criação de 230 novas unidades de neurocirurgia e 186 de traumato-ortopedia. Poderão ser criados 4.850 novos leitos em unidades de terapia intensiva e o número de transplantes realizados anualmente pode subir dos atual 11 mil para 16 mil.
Na área de prevenção, o Ministério da Saúde poderá ampliar o número de exames para controle de hipertensão e diabetes, dobrando os atuais 50 milhões de exames ao ano, e também incluir novas vacinas no Programa Nacional de Imunizações, como as de Pneumococos e Meningite C, em um total de 38 milhões de doses.
A CSS torna possível ainda investir na finalização de obras inacabadas, na construção de 240 novas unidades de saúde, na reestruturação física de 400 hospitais filantrópicos, na reforma de 1,6 mil hospitais de ensino e na construção de 200 unidades de pronto atendimento (Upas), entre outros investimentos.
O atendimento de urgência e emergência, por intermédio do Samu, poderá ser universalizado, com aquisição de 4,5 mil ambulâncias, 10 helicópteros e 14 ambulanchas, para atendimento de populações costeiras e ribeirinhas. Hoje, o Samu cobre uma população de 99 milhões de pessoas. O Programa Farmácia Popular também pode ser ampliado, passando a ter 20 mil unidades espalhadas pelo país, oferecendo 20 medicamentos, ao invés dos oito disponíveis atualmente.
A aprovação da CSS viabiliza ainda a melhoria da gestão do Sistema Único de Saúde, em todos os níveis, com um elenco de medidas, tais como a recomposição gradual dos valores das tabelas de procedimentos do SUS e o aumento dos tetos financeiros dos estados, iniciativa que representa R$ 5,4 bilhões a mais, nos próximos quatro anos.
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Fonte: Ministério da Saúde - 28-05-2008