Funcionou a estratégia adotada pela oposição durante a votação do projeto de Lei 306/08, que regulamenta a Emenda Constitucional 29, na noite desta quarta-feira (28/05), na Câmara dos Deputados. Depois de três horas de discussões, com a oposição reafirmando a obstrução, a pauta foi trancada por uma Medida Provisória, o que levou a base governista a pedir o adiamento da votação da matéria para a próxima semana. É que o governo anunciou que apresentaria um substitutivo ao projeto, incluindo a criação de um novo imposto - a Contribuição Social para a Saúde (CSS) - para financiar o setor. Os parlamentares de oposição, no entanto, não aceitam a CSS.
Até o fim da sessão, o governo ainda não tinha apresentado o substitutivo ao projeto 306/08. O líder do PT na Câmara, deputado Maurício Rands, admitiu que o relator – ainda não oficial – Pepe Vargas (PT-RS) não havia concluído a redação. A falta do texto foi uma das justificativas dadas pela oposição para manter a obstrução. Sem conhecimento da proposta final do governo, tanto base aliada quanto oposição temiam que o apoio não fosse suficiente para levar a uma vitória.
De acordo com o presidente da Frente Parlamentar de Saúde, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), a intenção da oposição agora é manter a obstrução enquanto for possível, a fim de provocar a mobilização da sociedade contra a criação do novo imposto. O levante social, aliás, é um dos temores do governo, que admite que a mobilização social poderá enfraquecer a articulação dentro da base.
A proximidade com as eleições municipais também é um dos fatores que podem atrapalhar os planos do governo. Apesar de o pleito reduzir o tempo para a votação do projeto 306/08, por outro lado aperta os deputados que deverão concorrer às eleições para prefeito. Cerca de 115 parlamentares devem estar mobilizados em suas campanhas a partir de junho.
A votação da matéria foi adiada para terça-feira, mas já há o indicativo de que a oposição vai manter a obstrução. Além disso, até lá, outra MP estará trancando a pauta. No entanto, o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia, disse que se não houver acordo para a votação da MP e a votação do projeto que regulamenta a Emenda 29 for jogada para quarta-feira, ele conclamará sessões extraordinárias durante todo o dia, até que a matéria seja votada. A intenção de Chinaglia é levar o projeto que muda a ordem de tramitação das medidas provisórias para a votação ainda na semana que vem e, por isso, precisa que a pauta seja liberada, tanto pelos MPs quanto pela Emenda da Saúde.
“Governo se aproveitou da generosidade da EC 29”, diz PSDB
A Contribuição Social para a Saúde (CSS) roubou a cena da Emenda 29. Desde o início da semana, quando o governo sinalizou com a possibilidade de levar adiante a idéia de ressuscitar a CPMF, não se fala mais em “Emenda da Saúde”, mas apenas no imposto da saúde. Para o líder do PSDB, José Aníbal, o governo se aproveitou da generosidade da EC 29 para aumentar a carga tributária. “A proposta do governo é truculenta. É possível dar mais recursos para a saúde sem ter de aprovar o contrabando da volta da CPMF”, afirmou.
Para a oposição, a forma como o governo apresentou a proposta de criação do novo imposto foi “truculenta” e rompeu o “bom clima de entendimento” que estava predominando as negociações.
Já o líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana, falou, durante seu discurso, do acordo de adiamento da votação. Ele disse que não adianta aprovar um texto que o governo não terá condições de cumprir por falta de recursos. O líder acusou os empresários de “falta de consciência” e de “solidariedade” por serem os principais adversários da criação do novo imposto. “Eu quero falar diretamente para o senhor Paulo Skaf. Que mal tem um empresário que ganha R$ 30 mil por mês contribuir com R$ 30 para a saúde de seu país?”, provocou Fontana. Ele afirmou, ainda, que, com a aprovação da CSS, o governo terá uma fonte permanente de recursos e chamou de “balela” o argumento da oposição de que a arrecadação seja suficiente para cumprir a EC 29. “A saúde não deve ser usada para disputa política. Estamos lidando com vidas aqui”, disse.
O substitutivo da base aliada, que ainda não está oficialmente definido, deve oferecer isenção para quem recebe até R$ 3.038, incluindo os aposentados e pensionistas, além de ter uma alíquota menor do que o da extinta CPMF, de 0,10%. Falta saber se o imposto sobre os cigarros vai entrar na matéria e como o CSS vai compor o orçamento da Saúde.
A tendência até a próxima semana, quando o PLP 306 deve ser votado, é que o governo consiga adeptos dentro da bancada da saúde, contrapondo aos parlamentares que serão pressionados por suas bases eleitorais e pela mobilização social. O alvo será novamente o PMDB, que, além de ser da base, empenhou o discurso de que “o que importa é que a Saúde tenha recursos”.
Senado não pretende apoiar criação de novo tributo da saúde
Se modificações propostas pelo governo no projeto 306/08 forem aprovadas, o texto voltará para o Senado, que tem a prerrogativa de escolher se vota o texto aprovado pela Câmara ou o projeto original da Casa. Mas a recriação da CPMF também não é bem vista pelos senadores. De acordo com um levantamento feito pelo Congresso em Foco, pelo menos, sete dos 45 senadores que votaram a favor da prorrogação da contribuição, no ano passado, estão dispostos a votar contra a criação do novo tributo para financiar a saúde. Esse grupo pode, na verdade, aumentar se os governistas indecisos, que somam 13 desse total, decidirem votar contra a matéria. Por outro lado, um dos entrevistados que votaram pela derrubada da CPMF em 2007 admitiu a possibilidade de mudar de orientação agora, ou seja, se as projeções se confirmarem, o governo dificilmente terá os 41 votos necessários no Senado para aprovar o projeto de lei complementar. Nesse caso, o Planalto poderia contar com, no máximo, 39 votos – dois a menos do que o necessário.
Fonte: Informativo Fenam, com edição de Imprensa Fenam - 29-05-2008