O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, afirmou na última quinta-feira, dia 5, que já convocou sessões extraordinárias para garantir, nesta semana, a votação da regulamentação da Emenda 29 (tema do Projeto de Lei Complementar 306/08). O governo e a oposição divergem sobre a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), nos moldes da extinta CPMF, prevista no texto do relator Pepe Vargas (PT-RS).
De acordo com Chinaglia, a idéia é votar a matéria, mesmo sem consenso, para permitir a análise dos demais itens da pauta. "O fato é que nós vamos regulamentar a Emenda 29, qualquer que seja o resultado no que diz respeito a uma fonte alternativa - a contribuição para a saúde. A polêmica, se dá em torno da contribuição. A regulamentação vai ocorrer; portanto, com mais ou menos demora, é um avanço."
Entre as propostas que podem entrar na lista de prioridades do Plenário, está a chamada PEC do Nepotismo (334/96), que proíbe a nomeação, para cargos em comissão, de parentes até o terceiro grau de autoridades da administração pública direta e indireta. Outra é a PEC 438/01, que prevê a expropriação de terras onde for constatado trabalho escravo.
Fonte: Agência Câmara - 09-06-2008