O voto do relator da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados, Rafael Guerra (PSDB-MG), acatou a emenda global apresentada pelo deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), resgatando a proposta aprovada pelo Senado, que prevê o investimento da União em 10% das receitas correntes brutas. Já o relator da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputado Pepe Vargas (PT-RS), manteve a proposta de criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS). Depois da leitura dos votos, as lideranças da base e da oposição concordaram em adiar, mais uma vez, a votação da regulamentação da EC 29. A votação deve ser retomada nesta quarta-feira (11/06).
A emenda acatada pelo relatório da CSSF ressalta, ainda, a contrariedade à criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), que funcionaria nos moldes da extinta CPMF.
O voto do deputado Pepe Vargas manteve a atualização do orçamento da saúde pela variação do PIB Nominal do ano anterior sobre o valor gasto. A criação da CSS seria uma “poupança” para garantir os recursos da saúde, mas não entraria na base de cálculo. O novo imposto teria alíquota de 0,1% sobre as movimentações financeiras, eximindo pensionistas, aposentados e trabalhadores formais com salários até R$ 3.038,99. A proposta prevê, também, que os trabalhadores que ganhem acima do teto estabelecido pela isenção só passem a pagar sobre o valor excedente e a CSS só passaria a valer a partir de janeiro de 2009.
O texto-base mantém a retirada do Fundeb da base de cálculo dos estados, o que significaria uma perda de pouco mais de R$ 1 bilhão para a saúde. Em contrapartida, os governadores terão quatro anos para cumprir os 12% exigidos pela EC 29. Pelos cálculos do deputado Pepe Vargas, nesse período os Estados investiriam um adicional de R$ 3,5 bilhões, cobrindo a perda com o Fundeb e definindo as ações em saúde.
O relatório da Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, ainda, a emenda global do deputado ACM Neto, considerando a proposta “inadequada”. Por causa disso, o parlamentar do Democratas entrou com um pedido de recurso, argumentando que se sua emenda é inadequada e ela resgata o texto original do Senado, o projeto também seria inadequado, bem como o substitutivo do deputado petista, que foi feito tendo como base a redação aprovada pelo Senado. O recurso deverá ser o primeiro item a ser analisado pelo Plenário nesta quarta-feira.
OBSTRUÇÃO
A oposição deve continuar com a estratégia de obstruir a votação da EC 29 durante as sessões extraordinárias desta quarta-feira, que podem durar todo o dia. Base e oposição defendem, no entanto, o mesmo argumento para a aceitação do acordo da noite desta terça-feira: faltam votos ao adversário e não há segurança do resultado, por isso todos os recursos regimentais para adiar a votação estão sendo utilizados.
O fato é que não há consenso na base governista sobre a criação do novo imposto. Contudo, os parlamentares não querem votar com a oposição. Nesse cenário, é difícil, mesmo para as lideranças, preverem a quantidade de votos.
Durante as discussões na tarde desta terça-feira, o líder do PT, Maurício Rands (PE), disse estar “tranqüilo” e “convicto da aprovação” do substitutivo. “Nós temos os 257 votos necessários para a aprovação. O que passar disso para nós é lucro”, afirmou.
O presidente da Frente Parlamentar de Saúde, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), por sua vez, disse que os adiamentos têm sido úteis para que a sociedade se manifeste contrariamente à criação de um novo imposto e permite que os deputados conheçam a proposta. “Os deputados não querem votar [a criação de] mais um imposto”, defendeu.
A votação dos requerimentos de hoje será um teste para que situação e oposição verifiquem sua força. O teste final será em relação à votação de preferência, quando os parlamentares deverão escolher qual texto vai ser votado pela Casa: se o relatório da CSSF, defendido pela oposição; ou da CFT, que cria a CSS. Dependendo do apoio, cada grupo poderá dificultar a votação, levando a decisão ainda para a próxima semana e deixando para o Senado o prazo de quatro semanas antes do recesso parlamentar – que começa em 15 de julho – para resolver a questão.
Fonte: Informativo Fenam - 11-06-2008