O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, voltou a defender que o Congresso aprove a regulamentação da Emenda 29 e a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), fundamentais, segundo ele, para que o Sistema de Saúde (SUS) se planeje e se estruture para melhorar a assistência prestada à população. O ministro também descartou a possibilidade de os recursos provenientes da nova contribuição serem desviados para outras áreas, como ocorreu com a CPMF.
“A grande mudança está no texto do projeto: os recursos serão destinados, exclusivamente, ao Fundo Nacional de Saúde para serem investidos na implementação da política de Saúde. Essa é a garantia legal, que não existia em relação à CPMF", enfatizou.
O ministro disse que a regulamentação da emenda é importante porque vai definir com clareza o que são ações de Saúde e qual deve ser o compromisso financeiro da União, dos estados e municípios com o SUS.
“Por causa dessa indefinição, estados e municípios, em suas prestações de contas, continuam incluindo saneamento básico, merenda escolar e limpeza urbana como sendo ações de saúde. Isso faz com que, todos os anos, R$ 5,7 bilhões deixem de ser aplicados em Saúde”, afirmou o ministro, observando que a regulamentação da emenda deve vir acompanhada de uma fonte de recursos capaz de estruturar o SUS, permitindo a ampliação da capacidade de investimentos na rede pública pelo Ministério da Saúde.
Temporão afirmou que, nessa discussão, “devemos dar a devida importância ao fato de cerca de 140 milhões de pessoas (70% da população brasileira) dependerem exclusivamente do SUS como o seu único acesso aos serviços de saúde”. E os demais brasileiros, acrescentou, “também são cobertos pelo SUS, seja em campanhas de vacinação, atendimentos de urgência, transplantes, aquisição de medicamentos de alto custo e até mesmo no consumo de produtos cuja qualidade é fiscalizada pela Vigilância Sanitária.”
Recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto de regulamentação da Emenda 29, que cria a CSS, foi encaminhado para tramitação no Senado. “Há oito anos estamos aguardando essa regulamentação no Congresso Nacional. E o SUS está prestes a completar 20 anos de criação sem dispor ainda de uma fonte perene de recursos, carimbada, que garanta sua estruturação. Isto é inconcebível”, concluiu o ministro da Saúde
Mais Informações:
Atendimento ao cidadão
0800 61 1997 ou 61 3315-2425
Atendimento à Imprensa
(61) 3315-3580 ou 3315-2351
Fonte: Ministério da Saúde - 17-06-2008