TCE deu 30 dias para secretaria adotar ações que resolvam o problemaAuditoria operacional do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Santa Catarina constatou a falta de controle, por parte da Secretaria de Estado da Saúde, do estoque de medicamentos de alto valor unitário.
Tais medicamentos eram estinados ao tratamento de pacientes transplantados, com problemas renais crônicos, asma grave, anemia, doenças de Gaucher, Parkinson, Alzheimer e outras, atendidos pelo Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional (PMDE).
Até o fim de 2007, aproximadamente 36 mil pessoas estavam cadastradas, no programa, em Santa Catarina. Somente no ano passado foram gastos cerca de R$ 115 milhões na aquisição de medicamentos excepcionais no Estado.
Ontem, o Pleno do TCE aprovou decisão que fixa um prazo de 30 dias (a contar da publicação no Diário Oficial eletrônico do órgão) para que a secretaria apresente um plano de ação, estabelecendo responsáveis, atividades e prazos para o cumprimento das 24 determinações e 29 recomendações essenciais para a eficácia do programa.
Resoluções garantem fornecimento de remédios
Além de garantir, aos beneficiários, o fornecimento contínuo e tempestivo de medicamentos e em perfeitas condições de uso, o cumprimento das determinações e recomendações irá proporcionar igualdade de tratamento e maior agilidade no atendimento aos pacientes que requerem o benefício, com atendimento a todas as exigências, e maior controle da dispensação pela diretoria de Assistência Farmacêutica da Secretaria da Saúde.
Instituído pelo Ministério da Saúde, o PMDE disponibiliza medicamentos - financiados com recursos dos governos federal e estadual - para pacientes que não podem suportar os custos do tratamento, seja pelo alto valor unitário, seja pela cronicidade da doença. Durante a auditoria operacional, realizada entre agosto e dezembro de 2007, a equipe da Diretoria de Atividades Especiais (DAE), formada pelos auditores fiscais de controle externo Gláucia da Cunha, Leonir Santini, Michelle Fernanda De Conto e Roberto Silveira Fleischmann, detectou que a ausência de controle comprometia o fornecimento contínuo e tempestivo de medicamentos aos beneficiários.
A inspeção do TCE tem como objetivo contribuir para o aprimoramento das ações do programa, por meio do apontamento de recomendações para a realização de melhorias no atendimento aos pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS) que são usuários de medicamentos excepcionais.
Entenda o caso
No dia 8 de junho, o Diário Catarinense publicou os resultados da auditoria da Controladoria Geral da União (CGU) destacando o sumiço de medicamentos da Secretaria de Estado da Saúde. A CGU também apurou que os medicamentos estavam expostos a altas temperaturas nos almoxarifados, não tinham um sistema de controle de estoque e estavam armazenados em local sem segurança. Outra irregularidade detectada foi no repasse de verbas da contrapartida estadual para assistência farmacêutica a carentes. Os técnicos apontaram, ainda, a inexistência de acompanhamento, controle e avaliação da aplicação dos recursos. O TCE, o governo estadual e a Assembléia Legislativa receberam cópias do material. Recém-empossada como secretária estadual de Saúde, Carmem Zanotto disse, na ocasião, que a emissão de relatórios atualizados pela secretaria esclareceria todas as pendências.
diario.com.br
Veja as 24 determinações e as 29 recomendações do TCE
24-06-2008 - Irregularidade começa no almoxarifado
De acordo com as constatações do TCE, a falta de controle de estoque começa no almoxarifado, localizado em São José, onde são armazenados os remédios, passa pelo transporte e termina na dispensação - entrega dos medicamentos aos beneficiários do programa.
Os auditores verificaram distorções entre o estoque físico do almoxarifado e o registrado no sistema. Para se ter uma idéia, foram apuradas diferenças no inventário de 25 de janeiro de 2007 de R$ 253.674,46 e no de 18 de maio do mesmo ano, de R$ 217.118,21. Isto levou o TCE a determinar que a secretaria efetue, de imediato, inventário no almoxarifado para correção das irregularidades e apure as responsabilizações.
Já com relação à distribuição dos medicamentos, foi constatada a utilização de veículos inadequados ou destinados ao transporte de passageiros. A demora na entrega de medicamentos e a ausência de farmacêutico para prestar informações e esclarecimentos foram outras irregularidades levantadas. Em 472 casos, os pacientes levavam, em média, 127 dias para receber os remédios. A área técnica do TCE alerta que, diante da morosidade, os beneficiários poderão acionar a Justiça, o que tornará o custo de aquisição dos medicamentos muito maior para o Estado.
Também foram verificados casos em que doentes deixavam de receber os remédios por até quatro meses consecutivos, o que provocava a interrupção do tratamento. Esta situação ocorre pela falta de remédios.
Por outro lado, foi verificada a existência de estoque desnecessário nos municípios que efetuam a entrega dos medicamentos aos beneficiários, o que poderia atender não apenas os cadastrados, mas, também, parte dos que estavam em fila de espera. Até agosto de 2007, 1.353 pessoas estavam aguardando, sendo que a espera estava levando em média 64 dias - o tempo máximo era de 313 dias.
Fonte: Diário Catarinense - 24-06-2008