A Câmara analisa o Projeto de Lei 3167/08, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que obriga o poder público a fornecer medicamentos para portadores de doenças crônicas de baixa prevalência ou raras. Para receber os medicamentos, o paciente deverá apresentar relatório médico com identificação do beneficiário e do médico responsável, além do diagnóstico, justificativa do uso e urgência.
O Ministério da Saúde já dispõe atualmente do Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional, que distribui remédios para esses pacientes. Hauly quer tornar essa distribuição obrigatória. O parlamentar, no entanto, não específica como serão definidas essas doenças.
O autor ressalta que sua proposta garante o acesso de todos brasileiros a um tratamento digno. Isso não ocorre atualmente, segundo ele, porque muitos pacientes não têm seu tratamento clínico assegurado em razão de o poder público negar o fornecimento da medicação. "Muitos pacientes têm que recorrer ao Poder Judiciário para assegurar a obtenção dos medicamentos", afirma.
De acordo com o projeto, as despesas com a compra dos medicamentos serão cobertas por dotações orçamentárias dos executivos federal (60%), estaduais (30%) e municipais (10%). Os percentuais dos estados e municípios terão como parâmetro o número de pacientes portadores de doenças crônicas raras beneficiados com os medicamentos.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara - 10-07-2008