A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai restringir a criação de novos planos coletivos de saúde. O anúncio foi feito nesta quinta-feira, 7 de agosto, pelo presidente da instituição, Fausto Pereira dos Santos, durante audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei 4076/01, do deputado Henrique Fontana (PT-RS), que muda a regulamentação dos planos de saúde.
Segundo Santos, as novas normas terão "dois pilares básicos": aumentar as exigências sobre as entidades dispostas a oferecer essa modalidade de plano e vedar que uma mesma prestadora de serviços administrativos trabalhe para as operadoras e seus usuários.
Ele não detalhou mais as propostas, mas indicou que elas serão adotadas independentemente da aprovação do projeto na Câmara. "Desde que a ANS foi criada, em janeiro de 2000, várias medidas provisórias e instruções normativas foram editadas para regular o setor e deixaram desatualizadas muitas das propostas apensadas ao PL 4076/01, que também não vai tão fundo quanto poderia nas mudanças do setor", declarou.
Entre os "problemas" identificados pelo presidente da ANS no projeto principal está o "cipoal burocrático", que prevê a mobilidade com portabilidade dos usuários dos planos de saúde - que permite trocar de plano sem novo prazo de carência. Para Fausto, é "fundamental" que a redação sobre a portabilidade seja "extremamente simples" para evitar ações na Justiça.
Segundo Santos, inserir a portabilidade na legislação é positivo, porque traz maior segurança jurídica. Mas, avalia, da forma com está no substitutivo [mediante insatisfação comprovada e acolhida pelo Poder Judiciário ou pela ANS], só pode ocorrer sob litígio, com arbitragem da ANS. "A portabilidade deve ter regras simples para não criar dificuldades para as pessoas garantirem seus direitos", declarou.
A mesma preocupação foi manifestada pelo diretor-executivo do Procon-SP, Roberto Pfeiffer, que também apresentou diversas sugestões ao relator do projeto na comissão, deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), autor do requerimento para a realização da audiência.
Entre as propostas feitas pelo diretor estão a inclusão no projeto: de fiscalização dos planos coletivos pela ANS; obrigatoriedade de entrega de contratos aos consumidores nos casos de planos coletivos; clareza que a carência de 24 horas nos casos de urgência e abrangência abarca todo o tratamento decorrente do evento; e inclusão do dependente na vedação à suspensão ou interrupção do contrato durante o período de internação. Essas sugestões foram respaldadas por outros participantes ligados às entidades de defesa do consumidor.
Diante das sugestões, o deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) propôs a criação de um grupo de trabalho para analisar de maneira sistemática a regulamentação do setor de saúde suplementar. Ele se comprometeu a apresentar um requerimento nesse sentido na próxima reunião da comissão, na quarta-feira, dia 13. A proposta foi endossada pelo relator, Cezar Silvestri, que convidou os participantes da audiência a integrarem o grupo. Silvestri tem mais 17 sessões da comissão para apresentar seu relatório.
Fonte: Agência Câmara - 08-08-2008