A Constituição Federal de 1988 - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Capítulo II - Dos Direitos Sociais refere no Art. 6º: "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". E o Art. 196 da mesma Constituição diz textualmente: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
Neste contexto, os Servidores Públicos Estaduais da Saúde lotados nas unidades do HEMOSC/CEPON de Florianópolis, Criciúma, Chapecó, Joinville, Joaçaba e Lages, fizeram uma escolha, ao prestarem concurso público, pelo compromisso 100% com o setor público estadual e com a garantia de vida das pessoas que precisam dos serviços de saúde destes órgãos públicos.
Esta cultura pressupõe o respeito pela vida do semelhante, pela ética profissional, pela sensibilidade com as pessoas que necessitam dos serviços do HEMOSC, juntamente com a solidariedade das pessoas na doação de sangue. Significa ainda respeito àqueles que necessitam dos procedimentos de saúde oferecidos pelo CEPON, como quimioterapia, radioterapia e outros. O compromisso dessa prestação de serviços considerados essenciais é um dever de Estado para com essas pessoas que se encontram em tratamento de saúde, que passam por momentos de extrema fragilidade física e emocional, merecendo todo empenho, respeito e solidariedade do setor público e dos seus profissionais.
Por estas afirmações é que esses serviços devem ser públicos, gratuitos e de qualidade, sem visar lucro, mas sim o bem-estar dos pacientes e da população. Isso é o contrário do que hoje vem acontecendo, uma vez que os atuais gestores do HEMOSC/CEPON já aplicaram no mercado financeiro R$ 4 milhões, em detrimento de investimentos nas atuais unidades e na criação de novas unidades, face à grande necessidade de algumas regiões, como por exemplo: Vale do Itajaí, Planalto Norte e Extremo Oeste.
Portanto, a luta é pela valorização desses serviços 100 % Públicos, bem como a contratação de seus servidores concursados, ampliação dos serviços de saúde e abertura de novos concursos públicos, com processos de melhoria contínua. Hoje os servidores dessas unidades são assediados moralmente para assinarem um termo de cedência e consentimento para trabalharem na OS (Organização Social), contratada pelo governo. Esta decisão de governo de entregar o HEMOSC e CEPON para uma OS mostra sua opção por uma política privatista e anti-social. O governo insiste em ceder seus servidores estaduais para a OS, que não está comprometida com a saúde pública.
Defendemos os serviços públicos em sua plenitude, pois os mesmos não podem ser mercantilizados. Os serviços públicos devem ser prestados com profissionalismo e responsabilidade de Estado, independente de quem está como "Governante/Gestor Público, pois estes passam e o Estado permanece.
Diante desses fatos, denunciamos e questionamos a atitude do governo em relação ao HEMOSC e CEPON, afirmando que a sociedade de SC foi traída por este Governo/Gestor de plantão. Questionamos este governo que, nas duas campanhas eleitorais para administrar nosso Estado apresentou seu Plano 15 (versões I e II), que não apontava que seriam entregue para as OS's o HEMOSC, CEPON, e o SAMU, cujo edital para seleção de OS já foi lançado!
O Plano 15 também não afirmava que a Previdência Pública e Solidária dos Servidores Públicos Estaduais seria privatizada ou transformada em Fundos! Não dizia ainda que o Deinfra seria sucateado, com a entrega de suas atividades para empreiteira e a cedência de seus servidores e estrutura para as SDR's! Enfim, o Plano 15 não colocou a verdadeira intenção do governo da tríplice aliança, que era a de não priorizar as políticas públicas como responsabilidade de Estado, conforme preconiza a nossa Constituição Federal que garante a todos os brasileiros e, por conseqüência os catarinenses, um serviço público de qualidade e sem dupla cobrança através das privatizações.
Fonte: Coluna do Paulo Alceu/DC - 27-10-2008
*Mario Antonio da Silva
Presidente - SINTESPE