A Procuradoria da República dos Direitos do Cidadão (PRDC), núcleo especializado do Ministério Público Federal (MPF) que atua nesta área, oficiou, no último dia 18, todas as prefeituras de Santa Catarina a fim de verificar o cumprimento da Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.
A intenção da PRDC é repassar as informações levantadas a todas as unidades do MPF no Estado, a fim de atuar de forma concreta na garantia do acesso aos direitos dos portadores de transtornos ou sofrimento psíquico em Santa Catarina. A titular da PRDC catarinense é a procuradora da República Analúcia Hartmann.
O ofício também foi encaminhado ao Ministério da Saúde e aos Coordenadores do Centro de Atenção Psicossocial/Sul (CAPS-Sul), que realizaram estudos sobre a execução dos serviços de saúde operados pelas prefeituras da Região Sul. Entre as informações requisitadas especificamente às prefeituras, foi solicitado os tipos de unidades de atendimento existentes em cada município; os números de funcionários e usuários em atendimento; programas com familiares e usuários; existência de Serviços Residenciais Autônomos (SRA); programas voltados para deficientes físicos com sofrimento psíquico; relação dos programas de inserção social, trabalho e renda; relação da rede hospitalar psiquiátrica existente no município, rede SUS e situação da captação de leitos psiquiátricos em hospitais gerais.
A data escolhida para iniciar os trabalhos, dia 18, aconteceu na mesma ocasião em que se comemora o Dia Nacional de Luta Antimanicomial, que teve seu início no II Congresso dos Trabalhadores em Saúde Mental, na cidade de Baurú, há 22 anos
Fonte: Notícias do Dia - 21-05-2009